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materia nº 94/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaIndica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, Ofício propondo que seja decidido internamente ou por decreto, que todo processo administrativo de servidor municipal, em relação aos seus direitos, deferidos pela Procuradoria Jurídica, sejam pagos ou implantados sem que os servidores precisem entrar com ação na Justiça, em Goiana.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T12:27:54.000685-03:00 Aprovado 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº_____/2025



Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Batista, ofício propondo, QUE SEJA DECIDIDO INTERNAMENTE OU POR DECRETO, QUE TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR, EM RELAÇÃO AOS SEUS DIREITOS, DEFERIDOS PELA PROCURADORIA JURÍDICA, SEJAM PAGOS OU IMPLANTADOS AOS SERVIDORES SEM QUE ESTES PRECISEM ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA, em Goiana.

Da decisão da Casa, dê-se ciência a secretaria competente e aos veículos de imprensa de Goiana.

 



JUSTIFICATIVA ORAL



Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 17 de fevereiro de 2025.





Ver. Mário do Peixe.                                                      





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