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materia nº 130/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaIndica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei visando a desapropriação e posterior doação de terrenos para pessoas que não tenham casa própria em Goiana.
native_id2587

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:12:56.659209-03:00 Aprovado 15 0 0

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INDICAÇÃO Nº_____/2025
Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, indica à Mesa ouvido o 
Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, apelo ao Prefeito do 
Município junto à Secretaria competente, que envie a esta Casa 
Legislativa, um Projeto de Lei para desapropriação e doação de terrenos 
para pessoas que não tenham casa própria.
Dê-se ciência à Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio 
Arquitetônico.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de Fevereiro 
de 2025
Vereadora Ana de Marcílio
JUSTIFICATIVA 
A indicação tem como objetivo ajudar famílias de classe baixa a se 
estabilizarem com uma moradia segura e tendo assim, direito a uma casa 
própria na sede de Goiana ou distritos.
Vereadora Ana de Marcílio

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