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INDICAÇÃO Nº __/2025.
Indico à Mesa, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais
deste Poder Legislativo de Goiana, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Christian Ramon
Alcântara Justino Aranha – presidente da Câmara de Vereadores de Goiana, no
sentido que sejam adotadas providências para a concessão do Adicional de
Periculosidade, destinado aos servidores da Segurança Legislativa, conforme os
preceitos da Lei Orgânica e do Estatuto dos Servidores do Município de Goiana, no
valor de 40% sobre o salário base.
Da decisão da Casa Legislativa, dê-se ciência às associações de moradores deste
município e aos meios de comunicação Rádio Goiana FM e rádio Nova FM.
JUSTIFICATIVA
Considerando as condições de risco inerentes às funções desempenhadas pelos
servidores da Segurança Legislativa, venho através desta Indicação solicitar a
concessão do Adicional de Periculosidade, conforme os preceitos da Lei Orgânica e
do Estatuto dos Servidores do Município de Goiana, no valor de 40% sobre o salário
base.
Ressalto em minhas considerações que este adicional é um direito legítimo de
todos/as os/as profissionais de segurança e já é concedido em outras diversas
Câmaras Municipais, como por exemplos, em Palmas (TO), Rio Branco (AC),
Parauapebas (PA), Cabo Frio (RJ), Itapemirim (ES), Santa Cruz do Capibaribe (PE),
dentre outros municípios brasileiros com diferentes nomenclaturas para os cargos de
Segurança Institucional.
A implementação dessas medidas não só proporcionará melhores condições de
trabalho, segurança e bem-estar para os servidores da Segurança Legislativa, mas
também contribuirá para a eficiência do trabalho legislativo, ao mesmo tempo que
otimiza processos administrativos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de abril de 2025.
Vereador Carlos Viégas Júnior
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