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INDICAÇÃO Nº_____/2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Senhor Luiz Eduardo Sousa Do Santos, solicitando que seja cumprida a lei de N°11.769, de 18/08/2008, que institui aulas de músicas como disciplina na grade curricular das escolas municipais da Cidade de Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência à secretaria de saúde e seu respectivo secretário e impressa local.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 29 de Maio de 2025.
Vereador Sérgio da SJS___________________________________
JUSTIFICATIVA ORAL
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Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Goiana,
Venho, por meio deste, respeitosamente solicitar a atenção de Vossas Excelências para uma questão de grande relevância social e educacional em Goiana . A Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) para tornar obrigatório o ensino de música na educação básica.
Apesar de estar em vigor há mais de uma década, observamos que, na prática, o ensino de música ainda não foi plenamente implementado nas escolas da rede pública municipal de Goiana , Tal omissão representa não apenas um descumprimento da legislação federal, mas também a perda de uma valiosa oportunidade de enriquecer a formação cultural, cognitiva e emocional de nossas crianças e adolescentes.
Dessa forma, solicitamos que esta Câmara Legislativa se manifeste junto ao Poder Executivo Municipal, no sentido de garantir a efetiva implementação do ensino de música nas escolas, conforme previsto em lei. Esta medida certamente trará benefícios imensuráveis à qualidade da educação oferecida e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Contamos com o compromisso de Vossas Excelências com a educação, com a cultura e com o pleno cumprimento das leis que regem nosso país.
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