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REQUERIMENTO Nº_____/2025
Requer à Mesa depois de ouvido o Plenário em sua forma regimental, que
seja enviada a presente proposição ao Excelentíssimo Senhor Eduardo
Batista, Presidente da Câmara Municipal, sugerindo a adoção de medidas
para que todas as transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas
pelo canal oficial da Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir acessibilidade às
pessoas surdas durante as transmissões ao vivo das sessões legislativas da
Câmara Municipal de Goiana, por meio da inclusão de intérprete de Libras.
A Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005,
reconhece a Libras como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes
para sua utilização em instituições públicas.
Embora não haja exigência específica para câmaras municipais, essa
medida reforça o compromisso do Poder Legislativo com a inclusão, a
cidadania e o acesso à informação, valores fundamentais em uma
sociedade democrática.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 30 de junho de 2025
Ver. Edson da Farmácia
Câmara Municipal de Goiana
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