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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o "Dia Municipal da
Cultura LGBTQIA+" no
Município de Goiana – PE, a ser
comemorado anualmente, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de
Goiana – Pernambuco, o "Dia Municipal da Cultura LGBTQIA+", a ser
comemorado anualmente no dia 28 de junho, em alusão ao Dia
Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
Art. 2º - O "Dia Municipal da Cultura LGBTQIA+" tem por objetivo:
I – Valorizar e promover a arte, a cultura e a identidade de artistas
LGBTQIA+ ou que desenvolvam obras com temáticas voltadas à
diversidade sexual e de gênero;
II – Fortalecer o respeito aos direitos humanos, à liberdade de expressão
artística e à igualdade de oportunidades na produção e difusão cultural;
III – Estimular a inclusão social e o combate à discriminação por meio de
manifestações artísticas e culturais;
IV – Criar um espaço de visibilidade e diálogo entre os artistas e a
população em geral, promovendo ações educativas, culturais e de
conscientização.
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