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INDICAÇÃO Nº ______/2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a inclusão da prevenção e do combate à violência contra a mulher no currículo da educação básica em Goiana e a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico do Município, como determina a Lei Federal nº 14.164/21.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Educação e Inovação, Sr. Carlos Viégas Júnior; à secretária municipal da Mulher, Sra. Simone Maia; bem como aos veículos de imprensa de Goiana.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 29 de julho de 2025.
Vereadora Ana Braçoforte
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem a finalidade de implementar ações preconizadas pela Lei nº 14.164/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em Goiana, tanto em escolas do distrito-sede, quanto dos distritos de Tejucupapo e Ponta de Pedras, incluindo suas diversas comunidades e povoações.
Diante do crescente e assustador número de feminicídios em todos os municípios do nosso Brasil, necessário se faz tais ações visando impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, buscando integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher.
A prevenção e o combate também visam abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, bem como capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas, entre outras providências.
Diante do exposto e da relevância da temática, esperamos a compreensão deste Poder Legislativo e a consequente aprovação da presente propositura, a fim de que a Prefeitura de Goiana, por meio dos órgãos competentes, sensível à postulação, busque as providências cabíveis.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 29 de julho de 2025.
Vereadora Ana Braçoforte
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