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INDICAÇÃO Nº_____/2025
Indico, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana, na forma regimental, que seja
enviada a presente proposição ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Batista, Presidente
da Câmara Municipal, sugerindo a adoção de medidas para que todas as
transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas pelo canal oficial da
Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir acessibilidade às pessoas surdas
durante as transmissões ao vivo das sessões legislativas da Câmara Municipal de
Goiana, por meio da inclusão de intérprete de Libras. A Lei Federal nº 10.436/2002,
regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, reconhece a Libras como meio legal de
comunicação e estabelece diretrizes para sua utilização em instituições públicas.
Embora não haja exigência específica para câmaras municipais, essa medida reforça o
compromisso do Poder Legislativo com a inclusão, a cidadania e o acesso à informação,
valores fundamentais em uma sociedade democrática.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 07 de maio de 2025.
Ver. Edson da Farmácia
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