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INDICAÇÃO Nº ________/2025.
RAMON ARANHA, Vereador com assento nesta casa, pelo Partido União Brasil, propõe a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Prefeito do Município de Goiana, após consulta ao plenário, na forma regimental, SEJA INSTITUÍDO O PROJETO HABITACIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ATIVOS OU INATIVOS – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, para tanto, promovendo a declaração de utilidade pública e desapropriação de bem imóvel adequado para esse fim e a celebração de convênios com Agentes Financeiros, no intuito de subsidiar a aquisição de moradia.
JUSTIFICATIVA
Um dos princípios para garantia da cidadania é o direito à moradia, especialmente à casa própria, mas este continua sendo o sonho de tantos servidores públicos municipais de Goiana.
Somos conhecedores dos muitos empecilhos que deixam os servidores municipais longe de adquirir a sua casa própria e, lamentavelmente, muitos deles ficam a mercê do aluguel de um imóvel.
Considerando que o Município de Goiana está passando por um cenário de crescimento econômico e, paralelo a isso, as políticas públicas tendem a ser projetadas de forma mais ampla, nada mais justo do que INSTITUIR O PROGRAMA HABITACIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ATIVOS OU INATIVOS – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA.
Para instituição do dito Programa Habitacional, a administração municipal envidará esforços objetivando promover a declaração de utilidade pública e desapropriação de bem imóvel adequado para esse fim e, por conseguinte, celebrar convênios com Agentes Financeiros, no intuito de subsidiar a aquisição de moradia própria, bem como estabelecerá, através de instrumento legal, o tipo de moradia a ser financiada por instituição conveniada, podendo ser em condomínio e/ou conjunto habitacional, que terá regras e condições específicas.
Da decisão da Casa dê-se ciência a imprensa falada e escrita do Município de Goiana.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de agosto de 2025.
Ramon Aranha
Vereador
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