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CÂMARA MUNICIPAL DE
“GOIANA
INDICAÇÃO Nº 12025,
Indico a Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades
Repgimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Marcilio Régio Silveira da
Costa, Prefeito Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pesca, que seja solicitado junto ao Ministério da Agricultura
e Pecuária a inclusão do município no CAF (Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar). Conforme indicação 321/2024, solicitação de diversos
nicínio
nSIpIO.
JUSTIFICATIVA
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para
identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da
Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar
de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as
formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e
associações rurais).
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas
políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da
agricultura familiar.
Da decisão da Casa dê-se ciência a imprensa falada e escrita do Município
de Goiana.
1
Sala das sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 19 de agosto de 2025.
reador
Ramon Aranha
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