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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o Programa de Sensibilização e Atendimento Adequado (PSAA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, abrangendo servidores da saúde, educação, assistência e atendimento ao público.
native_id2977

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-05T12:11:19.288806-03:00 Aprovado 13 0 0
2026-02-03T12:17:45.943646-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I_ ai6iACNAx
pRO]E'ro DE LEI NO /2025.
Instlfui a Programs de Sensibiliza6ab e
Atendimento Adequado OSAA) para pes8oas com
Transtomo do EBpcctro AutiBta - TEA,
abrangendo servidore8 da sadde, educacao,
as§istencia e atendimento ao pdblico
Art. 10 F]ica instituido o PSAA com os objetivos de melhorar a acessibilidade comunicacional e
reduzir baneiras atitudinalst
Art. 2° A capacitagao sera continuada, com conte`ido minimos: sinais e necessidades de apoio;
comunica¢o; fluxos de atendinento; prioridade e direitos.
Art. 3° A implementagao see coordenada pela§ Secretarias competentes, podendo ocorrer por
BAD ou parceha§ com entidades especializadas.
Art. 4° Os 6rgaos p`iblicos mulcipais deverao expor sinalizacao de atendimento prioritino a
ppessoa com TEA, nos termos da ledslacao federal e estadual.
Avenida Mal Deodoro da Fonseca, 115, Centro, Goiana/PE, CEP: 55900-000
vcr.alexaridreearvalho@goiana.pe.leg.br
G`6fACNAx
]USTIFICATIVA
As pessoas com Transtomo do Espectro Autista (IBA) enfrentam barreiras diinas no
acesso a servi¢os ptibhcos.
Muitas vezes, servidores nao tin preparo para hdar com situa96es que edgem paci6ncia,
comunica€ao espccifica c prioridade.
0 prograna de capaclta¢ao continuada garante atendimento digno, reduz conflitos e re§peita
Avenida Mal Deodoro da Fonseca, 115, Centro, Goiana/PE, CEP.: 55900-000
vcr.alexandrecarvaLho@goiana.pe.leg.br

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