texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a realização de estudos técnicos e jurídicos visando a elaboração de políticas de incentivos fiscais destinadas a empresas e indústrias sediadas no Município.
Da presente propositura, dê-se ciência à presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), Sra. Mércia Maria de Araújo Lima de Moura; bem como aos veículos de comunicação do Município.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 25 de setembro de 2025.
Vereadora Ana Braçoforte
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas que possam fomentar o desenvolvimento econômico local por meio de incentivos fiscais direcionados às empresas e indústrias estabelecidas em nosso município.
O incentivo fiscal, quando implementado de forma planejada e responsável, atua como ferramenta de fortalecimento da economia, promovendo a manutenção e geração de empregos; o estímulo à atração de novos investimentos; o aumento da competitividade das empresas locais; e a ampliação da arrecadação tributária a médio e longo prazo, em virtude da expansão das atividades econômicas.
É importante ressaltar que tais políticas devem ser fundamentadas em estudos técnicos e jurídicos que avaliem o impacto financeiro no orçamento municipal, garantindo equilíbrio entre renúncia fiscal e retorno socioeconômico.
Assim, a proposição busca contribuir para que o Município adote estratégias modernas de gestão econômica, fortalecendo o setor produtivo e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que determine às Secretarias competentes a realização de estudos técnicos, econômicos e jurídicos para implantação de políticas de incentivos fiscais voltadas às empresas e indústrias sediadas no município.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 24 de setembro de 2025.
Vereadora Ana Braçoforte
open original →