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INDICAÇÃO Nº_____/2025
Indico à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa e observadas as
disposições legais, que seja oficiado ao Prefeito do Município de Goiana, solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando sobre a
regularização fundiária no município.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é uma medida urgente e necessária para garantir segurança
jurídica à população que reside em áreas informais ou irregulares, promovendo o direito à
moradia digna e ao ordenamento territorial urbano.
Goiana possui diversas comunidades com ocupações consolidadas há décadas, mas
sem titulação ou registro formal, o que impede os moradores de acessar financiamentos,
programas sociais e investimentos públicos de infraestrutura.
A iniciativa visa fomentar a justiça social, promover a inclusão cidadã, valorizar os
imóveis e possibilitar ao município maior controle e planejamento urbano. Ressaltamos
ainda que o município já dispõe de instrumentos legais e apoio técnico para implementar
essa política com base na Lei Federal nº 13.465/2017.
Diante disso, solicitamos o envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa para que
possamos iniciar os trâmites necessários à sua aprovação.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 14 de julho de 2025.
Ver. Edson da Farmácia
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