materia nº 55/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o selo “Inclusão e Respeito” no 
âmbito do Município de Goiana/PE e dá 
outras providências.
Art. 1º – Instituição do Selo
Fica instituído, no âmbito do Município de Goiana/PE, o selo “Inclusão e Respeito”, destinado 
a reconhecer publicamente instituições governamentais e não governamentais que promovam 
ações de inclusão, adaptação, fomento de emprego e renda, e demais iniciativas voltadas às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras vulnerabilidades.
Art. 2º – Objetivos do Selo
O selo tem como objetivos:
I – Incentivar práticas de responsabilidade social voltadas à inclusão de pessoas com TEA e 
outras vulnerabilidades;
II – Reconhecer instituições que promovam adaptações físicas, ambientais e educacionais;
III – Valorizar a atuação de empresas e instituições que criem oportunidades de emprego e 
renda;
IV – Estimular a realização de campanhas de conscientização sobre inclusão;
V – Promover a integração entre sociedade civil, poder público e instituições privadas na defesa 
e atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º – Critérios para Concessão
O selo poderá ser concedido a instituições que atendam a, no mínimo, três das seguintes ações:
I – Doações de bens, equipamentos ou valores para ações voltadas ao público com TEA ou 
vulnerabilidades sociais;
II – Reserva de vagas de emprego para pessoas com TEA ou em situação de vulnerabilidade;
III – Adaptação das instalações físicas para acessibilidade e conforto sensorial;
IV – Criação de espaços sensoriais ou ambientes adaptados para atendimento;
V – Patrocínio ou promoção de eventos culturais, esportivos ou de lazer inclusivos;
VI – Isenção de taxas ou condições diferenciadas de acesso a serviços e produtos;
VII – Promoção de cursos, treinamentos ou capacitação voltada à inclusão;
VIII – Campanhas de conscientização sobre direitos e inclusão de pessoas com TEA ou 
vulnerabilidades sociais.
Art. 4º – Comissão Avaliadora
A concessão do selo será realizada por uma Comissão Avaliadora, composta por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante de associação local de apoio a pessoas com TEA;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único: A comissão será responsável por analisar os projetos, validar a documentação e 
aprovar a concessão do selo.
Art. 5º – Forma de Uso
§1º As instituições detentoras do selo poderão utilizá-lo em:
a) Dependências físicas e administrativas;
b) Produtos e serviços;
c) Materiais institucionais e publicitários;
d) Websites e redes sociais.
§2º É vedado utilizar o selo para validação de qualidade de produtos ou serviços.
Art. 6º – Validade e Renovação
O selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que a 
instituição mantenha ou implemente novas ações em favor das pessoas com TEA ou 
vulnerabilidades sociais.
Art. 7º – Certificado e Identidade Visual
§1º A instituição receberá uma cópia digital reprodutível do selo e um certificado oficial.
§2º A utilização do selo deve respeitar as proporções e integridade visual da marca, sem alterações 
gráficas ou distorções.
Art. 8º – Divulgação e Incentivo
O Poder Executivo Municipal poderá:
I – Promover campanhas de divulgação do selo;
II – Incentivar órgãos municipais a adotarem práticas reconhecidas pelo selo;
III – Estimular empresas privadas e organizações da sociedade civil a participarem do programa.
Art. 9º – Disposições Gerais
I – O selo é intransferível;
II – As instituições participantes deverão enviar relatórios anuais sobre suas ações para 
avaliação da comissão;
III – O selo não gera direito a benefícios fiscais, financeiros ou legais, sendo apenas um 
reconhecimento de responsabilidade social.
Art. 10 – Entrada em Vigor
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães
Goiana 29 de julho de 2025
Ver. Dr. Wagner Monteiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A inclusão social é um direito fundamental e um pilar para a construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
outros grupos em situação de vulnerabilidade muitas vezes enfrentam barreiras para 
acesso a serviços, oportunidades de trabalho e participação plena na vida social e 
econômica do município.
O Selo Inclusão e Respeito tem como objetivo reconhecer e incentivar instituições 
governamentais e não governamentais que desenvolvam ações efetivas de inclusão, 
adaptação e promoção de oportunidades para esses públicos, valorizando as boas 
práticas sociais e a responsabilidade corporativa.
Por meio da criação deste selo, a Prefeitura de Goiana poderá:
1. Incentivar empresas, escolas, organizações e órgãos públicos a adotarem 
políticas inclusivas;
2. Divulgar e dar visibilidade a instituições que promovam inclusão e respeito às 
diferenças;
3. Fortalecer o engajamento da sociedade civil em ações de responsabilidade 
social;
4. Estimular a criação de ambientes adaptados, capacitação profissional e geração 
de oportunidades para pessoas com TEA e outros grupos vulneráveis;
5. Contribuir para uma cultura de empatia, cidadania e valorização da diversidade.
Dessa forma, o projeto não apenas reconhece as boas práticas já existentes, mas também 
cria um incentivo contínuo para que mais instituições se engajem na promoção da 
inclusão, consolidando Goiana como um município referência em responsabilidade 
social e respeito à diversidade.