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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaFixa a Proposta Parcial Orçamentária da Camara Municipal de Goiana, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

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k 2,488 Trabalhando para todos os goianenses , Pa
12277
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 013/2021
Fixa A Proposta Parcial
Orçamentária da Câmara
Municipal de Goiana, para o
Exercício de 2022 e, dá outras
Providências.
Artigo 1º.- Fica fixado em R$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS
MILHÕES DE REAIS), a proposta parcial orçamentária da Câmara
Municipal de Goiana, para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo-Único.- A proposta parcial orçamentária fixada no caput deste
artigo, será distribuída nas diversas dotações, de acordo com o anexo único
do presente Decreto Legislativo.
Artigo 2º.- Fica a Mesa da Câmara Municipal de Goiana, autorizada a,
junto ao Poder Executivo, proceder as alterações necessárias, na Proposta
Parcial Orçamentária, para adequá-la às normas positivas, reguladora da
espécie.
Artigo 3º.- O presente Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CEP: 55900-000
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE -
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goijanenses
âmara Municipal de Goiana, em 02 de setembro de
Ver. flec Henrique.
1º Vice Presidente.
ácia
Ver. Ramon Aranha.
2º Secretário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
ç —— CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CAMARA MUNICIPAL DE
Trabalhando para todos os goianenses
JUSTIFICATIVA.
A fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, tem
embasamento nos princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município.
Como é sabido a Receita objeto dos repasses da Prefeitura está vinculada
ao art.29-A, da Constituição Federal, popularmente conhecida como
Emenda Amim.
Para que chegássemos ao total de R$ 36.000,000 (trinta e seis o milhões),
e para fixar na despesa tivemos que manter entendimento com a Assessoria
Contábil da Prefeitura, em razão que ainda se encontra em tramitação o
PPA caLOA.
E para não sermos omisso em relação ao prazo fixado na LDO. é o que
propomgs a fixação da despesa da Casa para o exercício de 2022, para o
qual espgramos a aprovação dos demais Pares.
âmara Municipal de Goiana, em 02 de setembro de
1º Vice Presidente.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
1º Secretario.
Ver: Ramon Aranha.
2º Secretário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
ORÇAMENTO DA CÂMARA M
01.031.0001.1001.
4.4.90.51.01
01.031.0001.2001.
3.1.90.03.01
1.90.11.01
*.1.90.16.01
3.1.90.94.01
3.3.90.14.01
3.3.90.30.01
3.3.90.36.01
3.3.90.39.01
>.3.90.40.01
.3.90.91.01
3.3.90.92.01
04:122.0001.1002.
“14.4.90.52.01
.J01.122.0001.1003.
4.4.90.52.01
02.222.0001.1004.
14.4.90.61.01
()2-272.0001.2004.
*1.90.13.01
01.272.0001.2004.
3.1.91.13.01
ESPECIFICAÇÃO
Construção, Reforma e/ou ampliação do Pré
Obra e Instalação
Manutenção dos Serviços da Câmara
Pensões do RPPS e do Militar
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civi
Outras Despesas Variáveis - Sessões Extraorc
Indenizações, Restituições Trabalhista
Diária Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic
Serviços de Tecnologia da informação e Com
Sentenças Judiciais
Despesas de exercícios Anteriores
Aquisição de Veículos Automotores
Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Movéis, Equipamentos e der
Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis
Obrigações Patronais com o INSS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais com o Fundo de Prey
Obrigações Patronais - Fundo Próprio
Êo IAN; DE
es Trabalhando | A os goianenses
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2021.
Fundamentado nos Artigos 148 e 149 da Lei Orgânica Municipal, assim como,
obedecendo as regras constantes das leis 4.320/63, da Lei de Diretrizes Orçamentária
em vigor, e do Plano Plurianual de Investimentos, este Colegiado se pronuncia sobre o
Projeto de Decreto Legislativo nº. 013/2021, de autoria da Mesa desta Casa, que trata
de fixar a proposta parcial orçamentária desta Câmara Municipal, para o exercício
financeiro de 2022.
Nos termos do artigo 41 em consonância com o art. 113 do Regimento Interno desta
Casa, a propositura lida na Sessão Ordinária do dia 09 do mês e ano fluente, chega a
esta Comissão para parecer, sem receber emendas ou substitutivos.
Ao examinar a justificativa apresentada, verifica-se que o preito ora proposto, vincula-
se ao art. 29-A, da Constituição Federal, por tratar-se de repasses da Prefeitura.
Desta forma, não havendo óbices em sua tramitação, entendemos que a propositura se
encontra em condições de prosseguir regularmente e manifestamo-nos
favoravelmente pela sua aprovação, ao tempo em que propomos que seja reduzido o
interstício regimental entre a primeira e segunda discussão e votação, e ainda, a
dispensa de redação final desde que o mesmo seja aprovado sem qualquer alteração
em sua redação.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br

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