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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaConcede o Título de Cidadão Goianense a Defensora Pública Ora. Erika Karla Farias Moura Diniz e dá outras providências.
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

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GOIAN
Concede o Título de Cidadão
Goianense a Defensora Pública
Dra. Erika Karla Farias Moura
Diniz e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Goianense a Defensora
Pública Dra. Erika Karla Farias Moura Diniz.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 29 de novembro
de 2021.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
JUSTIFICATIVA
A honrosa concessão da cidadania goianense a Defensora Pública Dra. Erika Karla
Farias Moura Diniz, representa pleito de gratidão deste Poder Legislativo a esta
cidadã, face a relevância de sua trajetória de vida quer seja pessoal, profissional,
social, sobretudo e principalmente, com a dedicação as causas da justiça mais
vulneráveis todos os dias aos nossos irmãos goianenses, e esta Casa Legislativa
muito se digna em ser enobrecida com a concessão do Título de Cidadão Goianense.
Não podemos deixar de homenagear quem realmente merece e muito tem feito por
nossos irmãos goianenses, como é o caso da Dra. Erika Karla Moura Diniz, nascida
em 04 de janeiro de 1974, na cidade de Piancó-PB, filha da Sra. Rita Farias de
Lacerda e do Sr. Eudo Moura Diniz, Graduada e Pós-Graduada em Direito pelo
Centro Universitário de João Pessoa (Unipé), e tendo um vasto e honroso currículo.
e Procuradora do Município de Cabedelo — ano de 2003;
* Adv. Do Hosp. De Emergência e Trauma de João Pessoa;
* Delegada da PB — ano 2004;
“Ingressou na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco — ano 2008,
inicialmente começou como Defensora na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, e
acumulava em Toritama até o ano de 2012;
*Promovida para a Comarca de Goiana no ano de 2012;
* No ano de 2014 tornou-se chefe do Núcleo desta Comarca;
* Acumulou na Comarca de Nazaré da Mata;
*Acumulou na Vara Violência Doméstica da Comarca de Igarassu — ano 2020; PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
“Hoje está lotada de suas funções na 1º Vara Cível desta Comarca, uma das únicas
varas do estado de Pernambuco 100% digital;
* Atualmente acumula na Vara Criminal desta Comarca;
“Foi membro do conselho da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco por
votação de sua categoria entre o biênio de 2016-2018.
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 37, no inciso XVI que conceder
título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, e isso a Dra.
Erika Diniz se torna mais do que merecedora desta mais alta honraria que um
município pode conferir.
Então, nada mais justo de homenagear a Doutora Erika Karla Farias Moura Diniz,
que é a Chefe do Núcleo da Defensoria Pública desta cidade, uma pessoa que só faz
o bem e tem sido exemplo para muita gente.
Isto posto, peço aos Nobres Pares, a aprovação desta justa homenagem ora
proposta por este modesto parlamentar e pelo colega Vereador Mário do Peixe, a
Dra. Erika Karla Farias Moura Diniz.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 29 de novembro de 2021.
. Es
mo de UA
Vereador Mário do Peixe
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É basal CÂMARA MUNICIPAL DE
& + GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021.
De autoria dos Senhores Vereadores Carlos Viégas Júnior e Mário do Peixe, o projeto
em referência, “Concede o Título de Cidadão Goianense a Defensora Pública Dra. Érika
Karla Farias de Moura Diniz e dá outras providências”.
Lido na sessão Plenária do dia 02 de dezembro de 2021, em cumprimento ao que
determina o artigo 41 em consonância com o artigo 113 do Regimento Interno desta
Casa, dando seguência ao processo Legislativo, vem o mesmo à nossa análise
conclusiva, sem emendas e substitutivo, a fim de receber parecer quanto a seu aspecto
constitucional, Legal e jurídico.
Examinada a propositura, pudemos constatar a importância de homenagear a Dra.
Érika, considerando, principalmente a relevância de seus serviços prestados a
população mais desamparada de nosso Município.
Quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, a proposição se acha escrita de
forma regular, respeita as normas técnicas do processo legislativo; corresponde as
regras de ortografia, e tem amparo nos ditames da constitucionalidade, e da
legalidade, assim como, juridicamente.
Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente pela admissibilidade e aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo 018/2021, dos nobres Vereadores Carlos Viégas Júnior e
Mário do Peixe. É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 06 de dezembro de 2021.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br

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