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ngTE3pGOIANA
INDICACAO NQ li|` /2025
Indico a Mesa, ap6s ouvido o Plenario desta Casa Legislativa, nos termos legais
e regimentals, que seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito do
Municipio de Goiana, Marchio REgio Silveira da Costa, propor a ado€ao de
medidas administrativas que assegurem aos servidores contratados da Prefeitura
Municipal de Goiana o direito ao gozo de ferias anuais, conforme os parametros
estabelecidos pela Constitui€ao Federal e demais normas aplicaveis.
Da decisao da Casa, de-se ciencia e aos veioulos de imprensa de Goiana.
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GM6i`ACNA
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tern por objetivo sugerir ao Poder Executivo
Municipal a adocao de providencias que assegurem, aos servidores contratados,
o direito ao gozo das ferias, observando-se os principios da legalidade,
razoabilidade e dignidade da pessoa humana, nos termos a serem
regulamentados pelo gestor municipal.
Embora os servidores contratados nao se enquadrem no regime estatutario, sua
atua€5o na administracao pdblica se submete aos deveres da moralidade e
eficiencia, devendo o Municipio zelar pela observancia da satide fisica e mental,
garantias mhimas inerentes a prote€ao social do trabalhador.
Diante do exposto, solicito a atenGao do Poder Executivo para a adocao das medidas e
providencias cabiveis, a fin de garantir aos servidores contratados o exercicio
pleno desse direito fundamental.
Vereadora Paula Brito
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