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a`6i`A`NAx
lNDICACAO Na /2025
lndico a Mesa, ap6s ouvido o Plenario desta Casa Legislativa, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito do Municipio, Sr. Marcilio
R6gio Silveira da Costa, Oficjo propondo, por intermedio da Secretaria de
Satlde, a implantagao da transpafencia das listas de espera por consultas,
exames e cirurgias da rede muni`cipal de gadde, com observancia a` Lei Geral
de Prote9ao de Dados (LGPD), ho Municfpio de Goiana.
Para tanto, sugere-se que o Poder Executivo Municipal divulgue, em portal
Oficial, as listas de espera por especialidade e procedimento, contendo:
•Posigao do paciente na fila;
•Data de inscrieao;
•Tempo m6dio estimado de espera;
•Prioridade clinica, quando aplicavel.
E fundamental que a identificagao dos usuarios seja feita de forma an6nima,
garantindo a privacidade dos dados pessoais. A atualizagao dessas
informag6es devefa ser, no minimo, mensal, com indicagao clara da data da
tlltima atualizaeao. A16m disso, deve ser assegurado urn canal de consulta
presencial nas unidades de sadde, mediante fornecimento do identificador ao
usuario, e o Executivo podefa integrar a base de dados a sistemas
estaduais/federais e Interfaces de programaeao ptlblicas para controle social.
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€m6i`ACNAX
Da decisao da Casa, de-se ciencia desta proposigao ao Gabinete do
Excelentissimo Senhor Prefeito; ao secretario de Satlde, Sr. Andie Mandarine
Duarte; e a secretaria municipal de Politicas So`ciais, Sra. Ana Cristina de Melo
Freire Gouveia Silveira; bern como aos veiculos de imprensa de Goiana.,
Plenario Vereador Clovis Fontenelle Guimaraes, em 24 de Setembro de 2025.
rvalho
€`6i`ACNAx
JUSTIFICATIVA
A falta de clareza nas filas de exames, consultas e cirurgias e motivo
recorrente de reclamae6es e judicializae6es em todo a Brasil. 0 projeto
fortalece a transpafencia ativa e o controle social, permitindo que a cidadao
acompanhe sua posigao sem expor dados pessoais (em respeito a LGPD).
Em Goiana, onde ha grande demanda reprimida na satlde, a medida traz
previsibilidade e seguranga aos usuarios do sistema de sat]de municipal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa e o pronto atendimento
desta lndicagao pelo Poder Executivo.
Plenario Vereador Clovis Fontenelle Guimaraes, em 24 de Setembro de 2025.
Ver. Al rvalho
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