materia nº 481/2025

"CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
Abas CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Pa Trabalhando para todos os golanenses
INDICAÇÃO Nº 12025
Indica à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos legais e
regimentais, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Goiana, Marcílio Régio Silveira da Costa, que, por
meio da Secretaria de Educação, viabilize a instalação de câmeras
de monitoramento nas escolas municipais de Goiana.
Dê-se ciência a imprensa falada e escrita do município de Goiana.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimaraes, 14 de outubro de
20 —
2025. o Di ipi
Ana Diamante
Vereadora.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura, tem o objetivo de cumprir
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Lei
Ti
Eu
Municipa e
solicitação é em face de em vista de o último contrato 136/202
vigente de 05/07/2021 por 12 (doze) meses, com a Secretaria de
Educação e Inovação, após os aditivos de 05/07/2022 a 05/07/2023
teve sua vigência prorrogada por mais 90 (dias), terminando em
05/10/2023 e não mais foi renovado, conforme se vê no Portal do
Tome Conta -TCE-PE.
—
A realização de um novo Processo Licitatório para tal fim até foi
publicado no ano de 2023, como sendo Procedimento Licitatório nº
499/2023 na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 132/2023, mas teve
a REVOGAÇÃO DESTE CERTAME, por motivos que
desconhecemos, fato este devidamente publicado no Diário Oficial
da AMUPE no dia 18/01/2024.
Todavia, a instalação destes equipamentos de segurança
patrimonial, facilitará o trabalho da Polícia Militar que faz ronda
ostensiva pela cidade e da Guarda Municipal que terá uma Sala de
Videomonitoramento 24h com as imagens internas das escolas,
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115= Goiana-PE = CEP55900-000
Fone: (81) 3626-014] / Telefax: (81) 3626-0002)= CNPJ: 11:408/655/000]-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
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V-
= CASA JOSÉ PINTO DE ABRIU
CÂMARA MUNICIPAL DE
NA
Trabalhando para todos os goianenses
garantido a população estudantil maior segurança e o Patrimônio
Público, conforme já existe contrato vigente para as Unidades de
Saúde do Município.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.golana.pe.leg.br
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