CAMARA MUNICIPAL DE
E Goiana GOIANA
INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja oficiado ao Prefeito deste Município, Senhor Marcilio Régio da Silveira Costa,
solicitando que sejam tomadas, em caráter de urgência, através da Secretaria Municipal
competente, as providências cabíveis para sejam adotadas politica públicas para o Assentamento
Santo Antonio, após o Matadouro, que não conta com assistência do município, pois a população
daquele local não conta com ônibus escolar para as crianças, não conta com energia, não conta com
agentes de saúdes, muito menos limpeza urbana, situação que está se tornando, a cada dia,
insuportável para os moradores.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência as emissoras de Comunicação rádios
Goiana-FM, Nova FM, e 106.3 FM.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 21 de outubro de 2025.
Vereador Alexandre Carvalho.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo chamar a atenção do Poder Executivo Municipal
para a grave situação enfrentada pelos moradores do Assentamento Santo Antônio, localizado após
o antigo Matadouro.
A localidade encontra-se em total estado de abandono pelo poder público, carecendo de
serviços básicos essenciais à dignidade humana e à cidadania. Atualmente, as crianças residentes não
dispõem de transporte escolar, o que inviabiliza o pleno acesso à educação. Além disso, a
comunidade não conta com fornecimento regular de energia elétrica, fator que compromete não
apenas a qualidade de vida, mas também a segurança dos moradores.
No campo da saúde, observa-se a ausência de agentes comunitários, o que agrava a
vulnerabilidade da população, sobretudo das crianças e idosos, que necessitam de acompanhamento
periódico. Somando-se a isso, não há serviços de limpeza urbana, resultando na proliferação de
resíduos e colocando em risco a saúde coletiva.
A falta de políticas públicas mínimas torna a situação insustentável e injusta, pois impede
que os cidadãos do Assentamento Santo Antônio tenham acesso a direitos fundamentais garantidos
pela Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de demanda urgente que requer providências imediatas do Poder
Executivo, através de suas secretarias competentes, a fim de assegurar melhores condições de vida,
dignidade e inclusão social aos moradores.
Isto posto, solicito apoio dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras, para que
seja aprovada a proposição ora por, apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Goiana, outubro de 2025.
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