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PROJETO DE LEI N9 /2025
Disp6e sobre a criacao do Museu
de Goiana, sobre a curadoria da
secretaria de turismo e cultura do
municl'pio a ser implantado nas
dependencias do ahtigo F6rum
de Goiana, e da outras
providencias.
Art.19 Fica criado o Museu Municipal de Goiana, equipamento ptlblico
permanente, destinado a preservacao, valorizac5o, difusao e promo¢5o
do patrim6nio hist6rico, artistico e cultural do Municipio de Goiana.
Par5grafo tinico. 0 Museu sera instalado no pr6dio do antigo F6rum de
Goiana, sfmbolo do patrim6nio arquitet6nico e hist6rico municipal,
devendo o im6vel ser adaptado para abrigar exposi¢5es, acervos e
atividades culturais e educativas.
Art. 29 0 Museu Municipal de Goiana tern por finalidade:
I - preservar, conservar, restaurar e expor bens e documentos de
relevancia hist6rica, arti`stica e cultural relacionados a trajet6ria do
Municipio;
11 -promover exposic6es permanentes e temporarias que contemplem
a diversidade cultural local;
Ill -incentivar a pesquisa e a educac5o patrimonial;
lv -valorizar artistas, artes5os e express5es culturais locais;
V -fomentar o turjsmo hist6rico e cultural em Goiana.
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Art. 39 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo sera responsavel
pela curadoria, gest5o e funcionamento do Museu Municipal de Goiana,
competindo-lhe:
I -elaborar e executar o plano museol6gico, conforme as diretrizes do
lnstituto Brasileiro de Museus (lBRAM);
11 -zelar pela integridade, conserva¢ao e cataloga¢5o do acervo;
Ill -coordenar exposi¢6es,` oficinas, eventos e ac6es educativas;
lv - promover parcerias. com universidades, institui€6es` culturais e
artistas locais;
V -garantir o acesso gratuito e universal as exposic5es e atividades do
museu.
Art. 49 0 Poder Executivo Municipal podera celebrar convenios, termos
de cooperaeao e parcerias com entidades ptiblicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, para apoio t6cnico, financeiro e cultural ao Museu
Municipal de Goiana.
Art. 59 0 Museu Municipal de Goiana contara, entre outros espacos,
Com:
I -salas expositivas permanentes e temporarias;
11 -centro de documentacao e pesquisa;
Ill -area para oficinas, palestras e eventos culturais;
lv - loja e cafeteria, cujas receitas poder5o ser revertidas para sua
manutenc5o.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de Goiana, em 20 de Outubro de
2025.
Ver. Alexandre de carvalho
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JUSTIFICATIVA
A cria€ao do Museu Municipal de Goiana 6 uma iniciativa que busca
consolidar urn espa¢o de valoriza¢5o da mem6ria e da identidade do
povo goianense. 0 municipio, urn dos mais antigos do Brasil, possui rica
heran¢a hist6rica e cultural, expressa em sua arquitetura, manifestac5es
artisticas, tradi¢6es e participac5o em eventos marcantes da hist6ria
nacional.
A implanta6ao do museu no antjg® F6rum de Goiana representa a uniao
entre passado e futuro, ressignificando urn pr6dio hist6rico e
convertendo-o em urn espaco de preservacao e educa¢ao patrimonial. 0
museu sera nao apenas urn reposit6rio de acervos, mas tamb6m urn
centro dinamico de produ¢ao cultural, aprendizado e turismo.
A presente proposicao esta amparada:
• Na Constituicao Federal, especialmente no art. 23, incisos Ill e V,
que estabelece como compet€ncia comum da Uni5o, dos Estados
e dos Munic`pios ''proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor hist6rico, artistico e cultural" e "proporcionar os meios de
acesso a cultura, a educac5o e a ciencia'';
No art. 30, inciso lx, que assegura aos Munici'pios competencia
para '`promover a prote¢ao do patrim6nio hist6rico-cultural local,
observada a legislacao e a¢5o fiscalizadora federal e estadual";
E, no ambito municipal, na Lei Org§nica de Goiana, art. 69, incises
X, XLVIl e XLVIIl, que atribuem ao Municl'pio o clever de promover
a cultura, proteger o patrim6nio hist6rico e fomentar o turismo;
bern como o art. 79, incisos Ill e V, que refongam a obriga¢ao de
proteger os bens culturais e proporcionar meios de acesso a cultura
e a educa€ao.
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Dessa forma, o projeto encontra pleno respaldo juridico e constitucional,
atendendo ao interesse pLlblico de preserva¢ao do patrim6nio hist6rico
e de fortalecimento da identidade cultural de Goiana.
A criacao do Museu Municipal contribuifa para o fortalecimento da
politica cultural do municfpio, ampliara o acesso da populacao a arte e a
hist6ria e fomentara o turismo, gerando beneffcios sociais, educacionais
e econ6micos.
Diante do exposto, conto c.om o apoio dos nobres pares para a aprovac5o
desta proposicao, que representa urn passo importante na valoriza¢5o
da hist6ria e da cultura de Goiana.
Sala das Sess5es da Camara Municipal de Goiana, em 20 de outubro de
2025.