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INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais
e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio
Régio Silveira da Costa, solicitando que sejam adotadas providências cabíveis
junto à Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes (Sestrans), no
sentido de averiguar supostas atuações irregulares de taxistas de outras cidades
(na área exclusiva destinada aos permissionários locais) que estariam
transportando passageiros de Goiana que se utilizam dos serviços e compras do
Supermercado Novo Atacarejo.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Segurança
Cidadã, Trânsito e Transportes, Sr. Bruno Souza Machado; e ao Sócio
Administrador do Novo Atacarejo, Sr. Daniel Luiz Guerra Costa; bem como aos
veículos de comunicação do Município.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 06 de novembro de 2025.
Ver. Eduardo Batista
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura em virtude de taxistas locais terem nos procurado para
reclamar que motoristas de outras cidades estariam tomando passageiros de
Goiana no estacionamento do Supermercado Novo Atacarejo, em espaço
dedicado exclusivamente aos permissionários goianenses, conforme lista enviada
pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes (Sestrans) ao sócio
administrador do supracitado estabelecimento, Sr. Daniel Luiz Guerra Costa, por
meio do Ofício nº 221, de 27 de julho de 2021 (cópia anexa), no que, diante do
exposto, esperamos a compreensão deste Poder Legislativo e a consequente
aprovação da presente Indicação, a fim de que o Poder Executivo, por meio dos
órgãos competentes, sensível à situação, adote as providências cabíveis para a
implementação da importante medida.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 06 de novembro de 2025.
Vereador Eduardo Batista
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