materia nº 518/2025

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INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e 
regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que sejam adotadas as providências 
cabíveis para assegurar a plena acessibilidade no pátio da feira de Flexeiras. 
Da decisão da Casa, dê-se e aos veículos de imprensa de Goiana.
Vereadora Paula Brito
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade assegurar a efetividade do direito 
fundamental à acessibilidade, princípio norteador da Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), que, em seu art. 3º, inciso I, 
determina acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, para utilização, 
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, 
edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida.
Dado que, o novo pátio da feira livre de Flexeiras constitui espaço público de 
intensa movimentação, convivência e de geração de riquezas econômica e social, 
tornando imprescindível que sua estrutura física, comunicacional e funcional
atenda as normas de acessibilidade estabelecidas na legislação federal e 
municipal, de modo a combater as barreiras e garantir igualdade de condições de 
uso a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física e demais cidadãos. 
A adaptação deverá incluir, de forma integrada, rampas de acesso, sinalização 
visual e tátil, iluminação adequada, comunicação acessível e percursos livres de 
obstáculos, conforme os padrões técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 
9050/2020 e demais dispositivos da LBI.
Em vista, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que, por meio de seus órgãos 
competentes, proceda às adaptações necessárias no novo pátio da feira livre de 
Flexeiras, assegurando a plena acessibilidade e inclusão social de toda a 
população.