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CAMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goisnenses
INDICAÇÃO Nº 12025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio
Régio Silveira da Costa, Ofício propondo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, a criação do Programa Municipal “Farmácia
Solidária”, voltado à captação, triagem e redistribuição de medicamentos e
insumos de saúde dentro do prazo de validade, no âmbito do Município de
Goiana/PE.
O programa tem como objetivos reduzir o desperdício de medicamentos,
ampliar o acesso da população a tratamentos de saúde e promover o uso
racional de recursos públicos.
Sugere-se que o programa contemple as seguintes diretrizes:
* Recebimento de medicamentos lacrados, íntegros e dentro do prazo de
validade;
* Triagem e dispensação sob responsabilidade técnica de farmacêutico, em
unidades definidas pelo Executivo;
* Celebração de convênios com universidades, conselhos profissionais e
organizações sociais;
* Proibição da doação de medicamentos sujeitos a controle especial, salvo
previsão específica em regulamento sanitário;
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
E Trabalhando para todos os goisnenses
- Elaboração de relatórios semestrais com dados agregados sobre o
recebimento e redistribuição dos medicamentos.
Da decisão da Casa, dê-se ciência desta proposição ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito; ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. André
Mandarine Duarte; e aos veículos de imprensa de Goiana.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa e o pronto atendimento
desta Indicação pelo Poder Executivo.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 10 de Novembro de
2025.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
c AMARA MUNIC IPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
JUSTIFICATIVA
Diariamente, famílias descartam medicamentos ainda válidos, enquanto
outras deixam de realizar seus tratamentos por falta de acesso. O Programa
“Farmácia Solidária” busca aproveitar de forma segura esses insumos,
reduzindo o desperdício, evitando danos ambientais e ampliando o acesso da
população vulnerável a medicamentos essenciais.
A iniciativa une solidariedade, sustentabilidade e saúde pública,
representando uma medida de baixo custo e grande retorno social. Além de
beneficiar diretamente os cidadãos, contribui para a gestão eficiente dos
recursos e para a conscientização sobre o uso responsável de medicamentos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa e o pronto atendimento
desta Indicação pelo Poder Executivo.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 10 de Novembro de
oa
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
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