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CAMARA MUNICIPAL DE
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À Cnsa de Todos os Goramenses
PROJETO DE LEI Nº 12025
Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES
E COLABORADORES DA FESTA DA
TAINHA (AOCFT) e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza
jurídica de associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com
finalidade de Associações de defesa de direitos sociais e de organizações
associativas ligadas à cultura e à arte, denominada ASSOCIAÇÃO DOS
ORGANIZADORES E COLABORADORES DA FESTA DA TAINHA
(AOCFT).
Parágrafo Único. A entidade mencionada no caput deste artigo está inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.359. 470
/0001 -62, com sede na Rua da Penha nº 08 — Barra de Catuama, Município
de Goiana, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A declaração de utilidade pública é concedida em razão dos
relevantes serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES
E COLABORADORES DA FESTA DA TAINHA (AOCFT) à comunidade de
Goiana, especialmente nas áreas de:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
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GOIANA
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| - Promoção Cultural e Turística: Contribuição para a elaboração,
organização e promoção turística da tradicional Festa da Tainha, evento de
grande relevância para a cultura e economia local.
Il - Desenvolvimento Social e Econômico: Promoção da integração dos
pescadores artesanais, organização da cadeia produtiva da Pesca artesanal
e criação de oportunidades de ocupação e renda para os associados e a
comunidade.
Ill - Sustentabilidade e Educação Ambiental: Atuação na preservação
socioambiental e na realização de oficinas e cursos de qualificação,
fomentando a sustentabilidade e o consumo consciente do pescado nas
comunidades
Art. 3º Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos
os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos
termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de Novembro de
2025.
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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JUSTIFICATIVA
A AOCFT, fundada em 1º de setembro de 2009, tem se destacado por sua
atuação ininterrupta e relevante em prol da comunidade de Goiana,
especialmente no Distrito de Pontas de Pedra e Barra de Catuama.
Conforme seu Estatuto Social, a Associação possui finalidades de cunho
sociocultural, com foco em:
e Promoção Cultural e Turística: A AOCFT é a principal responsável
pela organização da Festa da Tainha, um evento que, além de ser
uma manifestação cultural enraizada, gera fluxo turístico e movimenta
a economia local, conforme atestado pelo material informativo anexo.
e Apoio ao Pescador Artesanal: A Associação promove a integração dos
pescadores, organiza a cadeia produtiva da pesca artesanal e cria
oportunidades de renda e trabalho, contribuindo diretamente para o
desenvolvimento social e econômico das comunidades tradicionais.
e Sustentabilidade e Educação: Sua atuação na preservação
socioambiental e na realização de oficinas e cursos de qualificação,
fomentando a sustentabilidade e o consumo consciente do pescado,
demonstra um compromisso com o futuro da região.
A declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento formal do Poder
Público Municipal à relevância dos serviços prestados pela AOCFT, que se
enquadra perfeitamente nos critérios estabelecidos pela legislação. A
entidade não visa lucro e reverte integralmente seus recursos para a
consecução de seus objetivos sociais, que são de interesse direto da
coletividade.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
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Ao conceder o título de Utilidade Pública, o Município de Goiana não apenas
chancela o trabalho sério e dedicado da AOCFT, mas também a habilita a
pleitear recursos e celebrar convênios com órgãos públicos nas esferas
municipal, estadual e federal, ampliando sua capacidade de atuação e
beneficiando um número ainda maior de cidadãos, em consonância com o
dever constitucional e municipal de fomento à cultura e ao desenvolvimento
social.
Diante do exposto, e considerando o inestimável valor social, cultural e
econômico da AOCFT para o Município de Goiana, solicitamos o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de Agosto de
2025.
Ver, Alexan
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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