materia nº 79/2021

CASA JOSÉ RINTO DE ABREU»
A. casa d o todos o s goinnnnoso!»
C Â M A R A
M u n ic ipa l
de G o ia n a
INDICAÇÃO
Indico a Mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, seja encaminhada ao Exmo. 
Senhor Eduardo Honório Carneiro, prefeito do Município de Goiana, através da Secretaria 
de Políticas Sociais e Desportos na pessoa da Sra. Christiana de Lima Pereira Pessoa ofício 
solicitando providências para a Inscrição do Município no Programa Casa Verde e
Amarela proposto pela Medida Provisória n.° 996, de 25 de agosto de 2020.
Da presente indicação, dê-se ciência a imprensa falada e escrita do Município de Qoiana e do /> n \
Estado de Pernambuco. ^ \ ,.[} *
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V er1. Ana Diamante
JUSTIFICATIVA:
A Medida Provisória n° 996/2020 institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a 
finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda 
mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda 
anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento 
econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de 
qualidade de vida da população urbana e rural.
Desta forma, solicitamos a Secretária Políticas Sociais e desportos Christiana de Lima 
Pereira Pessoa, que entre em contato com o SELEHAB, que é o sistema para cadastramento 
e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Regularização fundiária e 
melhorias habitacionais, sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério 
do Desenvolvimento Regional e para solicitar informações para a inscrição do Município de 
Goiana no Programa Casa Verde e Amarela. Podendo ser encaminhadas dúvidas para o e￾mail habitacao@cnm.org.br, visando melhorias e prioridades às famílias do nosso
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1^; - Gabinete da vereadora* em 22A i .de fevereiro de 2021.
~ - , fsr j r / Ver*. Ana Diamante
A v. M arechal D eo do ro da Fonseca, 115 - G o ia n a -P E - CEP: 55900-000
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provado em J K . V Discussão,& > r
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Municipal de Goiana e m .......0.3. L..SZ.O&J
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