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REQUERIMENTO Nº /2026
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário nos termos legais e regimentais, que seja
designada e agendada pela Presidência desta Casa Legislativa a realização de Audiência
Pública sobre Segurança Pública no Município de Goiana, com a participação da população e
dos seguintes órgãos e instituições: Governo do Estado de Pernambuco - Casa Civil e Secretaria de
Defesa Social, Prefeitura Municipal de Goiana, Ministério Público de Pernambuco, Tribunal de
Justiça de Pernambuco, Comando da Polícia Militar de Pernambuco, Delegacia de Polícia Civil de
Goiana, SESTRANS, Guarda Municipal, além de representantes de conselhos comunitários,
lideranças religiosas e entidades da sociedade civil.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência às autoridades e órgãos convidados, bem
como às emissoras de comunicação locais para ampla divulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, 06 de fevereiro de 2026.
Ana Braçoforte Ana Diamante Andre do Forro dos Errados André Rabicó
Cid do Caranguejo Dr. Wagner Monteiro Edson da Farmácia Eduardo Batista
Ibson Gouveia Paula Brito Pedro Henrique Ramon Aranha
Sérgio da SJS Thiago Viana Xandy da Praia Zildinho Barbosa
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover um debate amplo, responsável e
institucional sobre a segurança pública no município de Goiana, diante da crescente preocupação
manifestada pela população com a violência, a sensação de insegurança e o medo de circular
livremente, sobretudo no período noturno, tanto na sede do município quanto nos distritos.
É fato público e notório que a Região da Mata Norte, na qual Goiana está inserida,
enfrenta desafios históricos na área da segurança, com registros recorrentes de crimes violentos, o
que impacta diretamente a vida dos trabalhadores, comerciantes, estudantes, famílias e instituições
religiosas. Moradores de diversos bairros e localidades têm relatado apreensão, mudança de rotina e
receio legítimo diante de notícias de confrontos, ameaças e circulação de grupos criminosos, o que
exige resposta firme e coordenada do poder público.
No âmbito estadual, o Governo de Pernambuco tem anunciado investimentos expressivos
no programa “Juntos pela Segurança”, com a contratação de mais de 2.200 novos policiais e aporte
superior a R$ 1 bilhão, envolvendo não apenas a Polícia Militar, mas também a Polícia Civil e o
Corpo de Bombeiros. Também ganhou visibilidade a atuação dos chamados “laranjinhas”, policiais
militares que realizam policiamento ostensivo utilizando bonés laranja, amplamente divulgados em
perfis oficiais do governo e em páginas de grande alcance nas redes sociais.
Apesar dessas iniciativas, chama atenção que a presença desses novos policiais não tem
sido percebida de forma efetiva em Goiana, ao mesmo tempo em que a população local continua
relatando insegurança e ausência de policiamento adequado em pontos estratégicos da cidade e dos
distritos, como Tejucupapo, Atapuz e Ponta de Pedras.
Some-se a isso o pronunciamento recente do Vereador André Rabicó nesta Casa,
destacando a necessidade de criação de uma Comissão de Segurança Pública no âmbito do
Legislativo Municipal, composta por representantes do poder público e da sociedade civil, para
acompanhar, discutir e propor soluções permanentes para o tema.
Diante desse cenário, entende-se que a realização de uma Audiência Pública é medida
necessária e oportuna para que a Câmara Municipal de Goiana exerça seu papel de fórum
democrático de debates, permitindo a escuta da população e a articulação entre os diversos órgãos
responsáveis pela segurança pública.
A audiência possibilitará que Governo do Estado, Prefeitura, Ministério Público, Judiciário,
Polícia Militar, Polícia Civil, SESTRANS e Guarda Municipal apresentem informações, esclareçam
estratégias e assumam compromissos concretos com a cidade, além de permitir a participação direta
de lideranças comunitárias, religiosas e entidades representativas.
Por essas razões, requer-se a aprovação do presente requerimento e o imediato
encaminhamento à Presidência para agendamento da referida audiência pública, como forma de
fortalecer o diálogo institucional e buscar soluções efetivas para a segurança da população de
Goiana.