materia nº 6/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Ementa: Institui o Dia Municipal de Valorização e
Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – SESC e do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no
âmbito do Município de Goiana, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goiana, o Dia Municipal de Valorização e 
Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial – SENAC, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município 
de Goiana.
Art. 3º O Dia Municipal de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC tem como 
objetivos:
I – reconhecer a relevância social, educacional, cultural e profissional das atividades desenvolvidas 
pelo SESC e pelo SENAC no Município de Goiana;
II – valorizar a contribuição dessas instituições para a qualificação profissional, a inclusão social e 
o desenvolvimento econômico local;
III – incentivar ações voltadas à formação cidadã dos trabalhadores do comércio, de seus 
dependentes e da população em geral.
Art. 4º Na data comemorativa de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, em 
parceria com o SESC, o SENAC, entidades representativas do comércio e a sociedade civil, apoiar 
ou promover:
I – atividades educativas, culturais, esportivas e sociais;
II – palestras, oficinas, cursos, feiras de serviços e ações de orientação profissional;
III – campanhas institucionais de divulgação das ações desenvolvidas por essas instituições no 
Município.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei terão caráter institucional e educativo, não implicando criação 
de despesas obrigatórias para o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, 12 de janeiro de 2026.
Vereador Edson da Farmácia
Câmara Municipal de Goiana
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal de Valorização e
Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial – SENAC, no Município de Goiana, a ser celebrado anualmente em 16 de maio.
O SESC e o SENAC exercem papel fundamental na promoção da educação, da qualificação
profissional, da cultura, do lazer e da inclusão social, contribuindo de forma significativa para o
desenvolvimento humano e econômico do município, especialmente em uma cidade com forte
vocação para o comércio e os serviços, como Goiana.
A instituição da data comemorativa possui caráter simbólico e institucional, não gerando despesas
obrigatórias ao Poder Público, ao mesmo tempo em que fortalece o reconhecimento público das
ações desenvolvidas por essas instituições e estimula parcerias em benefício da população.
Diante da relevância social, educacional e econômica do tema, entende-se que a presente
proposição atende ao interesse público e merece a aprovação desta Casa Legislativa.
Vereador Edson da Farmácia
Câmara Municipal de Goiana