materia nº 9/2026

PROJETO DE LEI _____/2026



Institui o Programa Municipal de Atenção Prioritária à Saúde do Idoso e estabelece no âmbito das unidades de saúde de Goiana atendimento prioritário e ações permanentes de cuidado especializado.





1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Prioritária à Saúde do Idoso.



Art. 2º As unidades de saúde deverão oferecer:

I – fila e acolhimento prioritário para idosos;

II – sala exclusiva de atendimento ou ambiente específico destinado ao idoso;

III – ações de promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas;

IV – atividades educativas e de acompanhamento periódico;

V – registro individualizado e acompanhamento contínuo.



Art. 3º O Poder Executivo poderá destinar uma unidade específica para atendimento prioritário e exclusivo ao idoso.



Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas de divulgação e orientação do programa.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



























JUSTIFICATIVA



Este projeto fortalece a política municipal de cuidado à saúde do idoso sem criar obrigação direta de construção ou ampliação de unidades.



Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.