texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº /2026
Indicamos à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio
Silveira da Costa, ratificando pedido de envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de
Lei dispondo sobre a qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como
Organização Social (OS), para firmar contrato de gestão com o Poder Público
Municipal, nos termos da Lei nº 9.637/1998, na execução de atividades de
interesse público, especificamente na área de saúde, visando a implantação de
um centro para o tratamento de hemodiálise, em Goiana.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Saúde de Goiana,
Sr. André Mandarine; bem como aos veículos de comunicação do Município.
JUSTIFICATIVA ORAL
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 13 de janeiro de 2026.
Vereadora Ana Braçoforte
open original →