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GOIANA
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Crescendo juntos, cuidando da gente.
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Goiana, 27 de fevereiro de 2026.
Ofício n” 070/2026 - GABPREF
CÓPIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Dr. LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE GOIANA.
Referência - Projeto de Lei Complementar n“ 003/2026 - Executivo - Regime de Urgência
Excelentíssimo Vereador,
Com os nossos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o
003/2026 em anexo, o qual “Altera, inclui e revoga
Dispõe sobre o Código Tributário do
Projeto de Lei Complementar n
dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023, que
Município de Goiana/PE, revoga a Lei Municipal 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas
alterações posteriores, e dá outras providências”.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação em regime de urgência como
prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada
estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Goiana
prdtqcqlo ^
Atenciosamente, n« Hs
MARCILIO REGIO
SILVEIRA DA
COSTA:24722880425
Assinado de forma digital por
MARClLiO REGIO SILVEIRA DA
COSTA:24722880425
Dados: 2026.03.04 08:57:02 -03'00‘
C í MA”
Ass.:
Matr.: MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Av. Marechal Deodoroda Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
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Crescendo juntos, GOIANA cuidando da gente.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GOIANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
003/2026
EMENTA: Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei
Complementar n. 028/2023, que “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Goiana/PE, revoga a Lei
que o instituiu, e todas as suas
alterações posteriores, e dá outras providências”.
Municipal 1.973/2005,
GABINETE DO PREFEITO
GOIANA, 04 DE MARÇO DE 2026.
Av. Marechal Deodoro cia Fonseca. 193 - Cef'itro, Goiana PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2026.
Altera, incluí e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023,
que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiana/PE,
revoga a Lei Municipal 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas
alterações posteriores, e dá outras providências^\
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
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Art. 1®. A Lei Complementar n® 028/2023, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Goiana/PE, revoga a Lei Municipal 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas alterações
posteriores, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34 Compete, privativamente, à autoridade fazendária constituir o crédito tributário pelo
lançamento, que é o procedimento administrativo, vinculado c obrigatório, destinado a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
II - determinar a matéria tributável c a respectiva base dc cálculo;
III - calcular o montante do tributo devido;
TV - identificar o sujeito passivo; e
V - propor, quando for o caso. a aplicação da penalidade cabível.
Art.38.(...)
III - por homologação.
Art. 41 Entcndc-sc por lançamento por homologação aquele no qual cabe ao contribuinte ou
responsável tributário a atividade de identificar matéria tributável, a partir da ocorrência do
fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o valor do imposto devido e, sendo o
caso, o valor da multa aplicável c pagar antecipadamente o valor final apurado, ficando tal
atividade sujeita a posterior conferência da autoridade fazendária competente.
Art. 57. O crédito tributário decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais,
qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado, em prestações mensais c
sucessivas, de acordo com Decreto do Poder Executivo.
Alt. 133 - Ainda que localizado fora da zona urbana do Município, definida pelo artigo 132
desta Lei, considerar-se-ào urbanas, para efeito deste imposto, as áreas cm que existam
melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, observado o requisito mínimo
da existência de, pelo menos, 02 (dois) dos incisos seguintes:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro, Goiana PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
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Alt. 142. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) poderá ser atualizada, periodicamente, por ato do Poder Executivo Municipal,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ l’^ O Poder Executivo atualizará, mediante Decreto, os valores unitários dos fatores de
correção da metragem dos terrenos e os valores unitários do metro quadrado do terreno e da
tipologia da edificação, considerando os seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II ‘ custos de construção;
III - locações e arrendamentos correntes;
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V - existência de equipamentos urbanos (água, esgoto, pavimentação e iluminação); e
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ 2” O Poder Executivo poderá, exclusivamente, para os fins de lançamento do IPTU, definir
percentuais redutores do valor venal dos imóveis.
§ 3" Nos exercícios cuja atualização não seguir o previsto no caput deste artigo, os valores
unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão atualizados pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 168 (...)
§ r Ficam antecipados os vencimentos do IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta e
Remoção de Lixo do próprio exercício, quando o ÍTBÍ do mesmo imóvel for lançado no ano
em curso.
§ 2° A entrega ou envio da guia de pagamento do ÍTBl, para o sujeito passivo, fica
condicionada à quitação do IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta e Remoção de Lixo,
conforme o § T, deste artigo, bem como os demais Tributos incidentes inscritos ou não em
Dívida Ativa em atraso.
Art. 315. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Segurança
Pública - COSISP prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n® 132/2023, tem como fato gerador o custeio com a iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública e, inclusive, para o custeio, investimento,
manutenção e expansão das atividades de segurança pública e monitoramento urbano no
Município de Goiana.
Av. Marechal Deodoro da Fonseco. 193 - Centro. Goiano PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
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Art. 315-A. Os recursos arrecadados com a COSISP serão destinados, exclusivamente, ao
custeio do serviço de iluminação pública e, também, para investimentos, manutenção e
custeio das atividades relativas à segurança pública e monitoramento urbano no Município
de Goiana, incluindo, mas não se limitando a:
I - expansão, melhoria, manutenção e consumo de energia das instalações de iluminação
pública;
II - instalação, manutenção e operação de sistemas de videomonitoramento;
III - aquisição e manutenção de equipamentos de segurança urbana;
IV - treinamento e capacitação de pessoal para operações de segurança e monitoramento;
V - implantação e custeio de infraestrutura tecnológica para segurança urbana; e
VI - outras despesas diretamente relacionadas com a prestação do serviço de iluminação
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as despesas e
investimentos específicos a serem custeados pela COSISP, obsei-vados os limites e
finalidades previstos neste artigo e na Constituição Federal.
Art. 316-0 sujeito passivo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e
Segurança Pública - COSISP - é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido
no território do município e que esteja cadastrado, junto a concessionáiia distribuidora de
energia elétrica titular da concessão, no território do Município.
Art, 317 - A base de cálculo da COSISP c o valor mensal dc consumo total de energia
elétrica, constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 318 - As alíquotas de contribuição sao diferenciadas, conforme a classe de
consumidores e a faixa de consumo medido em Kwh, da seguinte forma:
I - para os contribuintes classificados como residencial (Classe B) e com consumo perante a
concessionária entre:
fAIXAOC CONSUMO
/AlOKQg)
tléSO too
)tSlalOO k41
)e 101 a 150 1.68
)elSla300 331
)(301a50G 1838
> 501 a 1000 r2.90
X1001399999 13838
II - para os contribuintes classificados como Comércio, Indústria, Serviços e outras
atividades (Classe C e D) e com consumo perante a concessionária entre:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro, Goiana PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
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-AIXA DE CONSUMO
(VALOR <R$)
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^SlalOO 12.49
>101 a 150 M.8'!
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>301aS0O '-U2
JeSOlalOOQ 123.87
>10013 99999 ]M7^
§ 1° - Estào isentos do pagamento da COSISP, os consumidores:
I - classe rural;
II - ciasse poder público;
III- classe consumo nrónrio.
§ 2° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3" Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica, a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse, ao Município, do valor
arrecadado da Contribuição, em conta específica para essa finalidade.
§ 4° A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição, pelo responsável tributário,
nos prazos previstos em regulamento, implicará:
í - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por
cento);
II - a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5° Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o
procedimento fiscal, a falia de repasse ou o repasse a menor da Contribuição, pelo
responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de
ofício, da multa dc 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
§ 6*^ Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em
procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da
contribuição, juros de mora, nos termos da legislação municipal quando, por sua culpa,
deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 7° Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a
concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, nos mesmos índices aplicados à
correção da fatura de energia.
§ 8" O responsável tributário fica sujeito à apresentação de infonnações ou de quaisquer
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE. 55900-000
Gabinete do
Prefeito GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
Art. 319 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Segurança
Pública - COSISP será lançada, mensalmente, para pagamento, juntamente, com a fatura
de energia elétrica.
Parágrafo único. O Prefeito, mediante decreto, poderá autorizar a cobrança da Contribuição
juntamente com os tributos imobiliários.
An. 320 - O Poder Executivo poderá autorizar a Concessionária a reter os valores
necessários ao naíramenfo da enenna fornecida nara a iluminação nublica
§ 1® - O montante devido e não pago da COSISP será inscrito em dívida ativa, 120 (cento e
vinte) dias após a verificação da inadimplência, caso o município opte por promover a
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deixe de realizar a cobrança de tais valores em atraso.
§ 2° - Servirá como título hábil para a inscrição em dívida ativa;
I - a comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art, 202 e incLsos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; e
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202, e incisos, do Código
Tributário Nacional.
§ 3° - Os valores da COSISP não pagos, no vencimento, c objeto de cobrança direta, pelo
Município, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 321 - O valor do rateio da COSISP. apurado com base no custeio anual dos serviços de
iluminação pública e segurança pública/monitoramento urbano das vias e logradouros
públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza residencial, comercial,
industrial e serviços.
Art. 344 - A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui em ato ex ofício para o
controle administrativo da legalidade, é de titularidade da Procuradoria Geral do Município
e será feita pela Procuradoria Fiscal, a paitir das informações fornecidas pela Secretaria
Executiva da Receita e sob o seu auxílio, para apurar a liquidez e certeza do crédito.
§ 1°. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 2°. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 3^*. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização moneiána, multa e
juros, a contar da data de vencimento.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 193 - Centro, Goiano PE. 55900-000
S3SR
Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
§ 4®. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não
excluem a liquidez do crédito.
Alt. 344-A. Na cobrança por meios administrativos da dívida inscrita, fica o órgão
competente da Procuradoria-Geral do Município autorizado a adotar as seguintes medidas:
I - encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, tributária ou não;
n - utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou nue promovam cadastro de
inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, tributária ou não;
III - oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco e/ou ao Oficial de
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Jv.e,
créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
IV - realizar outras providências previstas na legislação processual ou no Regulamento.
4.4 àÁAJ.\JX
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com entidade pública
ou privada, para operacionalizar o disposto nos incisos I, íí e ÍÍI. do caput, deste artigo.
§ T" As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão utilizadas,
preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal.
§ 3° Na hipótese de adesão ou de quitação da dívida, como objeto de meio alternativo de
cobrança administrativa, oriunda dc adesão a programa ordinário ou especial de
parcelamento, de transação extrajudicial da dívida ativa, inclusive no caso de pagamento à
vista ou de cota única do débito inscrito em dívida ativa, ou em razão de protesto de título,
incidirão honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total
da dívida originária atualizada.
Art. 346. A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que deverá ser
autenticada pela autoridade competente da Procuradoria-Geral do Município, indicará,
obrigatoriamente:
l - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que
possível, 0 domicílio e a residência de um e de outros;
II - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especifícamente a disposição legal em
que esteja fundado;
rV - a data em que foi inscrita:
V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
§ l" As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão
ser englobadas na mesma certidão.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE. 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
Vi
GOIANA Crescendo juntos, cuidando do gente.
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§ 2° Na hipótese do § T deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção
ou exclusão do crédito tributário nào invalida a certidão nem prejudica os demais débitos
objeto da cobrança.
§ 3® O registro da dívida ativa e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitos, a
critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em
folhas soltas, ou ainda por meio eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos
neste artigo.
Art. 348. O débito inscrito em dívida ativa, a critério da Procuradoria-Geral do Município e
respeitado o disposto no § 2°, do art. 64, desta Lei, poderá ser parcelado de acordo com
Decreto do Poder Executivo.
§4° Compete à Procuradoria-Geral do Município, por intermédio da Procuradcffia Fiscal,
disciplinar, mediante portaria, os procedimentos, fluxos, documentos, critérios técnicos de
análise e controles operacionais relativos ao parcelamento de créditos inscritos em dívida
ativa.
§ 5° A portaria poderá, observados os limites desta Lei e do regulamento do Poder
Executivo:
í - definir a documentação comprobatória, as etapas e os prazos processuais internos;
II - estabelecer a distribuição de competências entre unidades, inclusive alçadas por faixa de
valor;
III - detalhar critérios objetivos de avaliação de capacidade de pagamento e de
recuperabilidade do crédito;
ÍV - estabelecer hipóteses e requisitos de aceitação de garantias admitidas em iei (fiança
bancária, seguro garantia, hipoteca, entre outras), inclusive parâmetros de suficiência;
V - padronizar modelos de termos, confissões, notificações e comunicações;
VT - disciplinar o acompanhamento, a revisão, a rescisão e a reativação de parcelamentos,
naquilo já previsto em lei; e
VII - fixar rotinas de auditoria, transparência e registro sistêmico.
§6° O Chefe do Poder Executivo poderá, por Decreto, complementar a regulamentação desta
Lei, sem prejuízo das portarias de natureza técnico-operacional expedidas pela Procuradoria
Fiscal.
Art. 2® Ficam revogados o inciso III. do art. 152: os §§ 2® e 3°. do art. 184; o art. 203 e o parágrafo
único do art. 220, da Lei Complementam® 028/2023 (CTM) e a Lei n® 1.673/1992.
Art. 3® Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Complementar n° 028/2023, não
alterados pela presente Lei.
Av, Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE. 55900-000
Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
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Art, 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
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Assinado de forma digital por
MARCILIO REGIO SILVEIRA DA
COSTA:24722880425
Dados: 2026.03.04 15:02:10
-03'00'
MARCILIO REGIO
SILVEIRA DA
COSTA;24722880425
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE, 55900-000
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Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar que visa introduzir modificações estratégicas e necessárias na Lei Complementar rf
028, de 27 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Goiana. As
propostas apresentadas refletem um contínuo esforço em modernizar a legislação tributária
municipal, aprimorar a gestão fiscal e garantir a efetividade da arrecadação, pilares essenciais para o
desenvolvimento sustentável e a capacidade de investimento do Município em serviços públicos de
vital importância para a coletividade.
As alterações propostas são fruto de uma análise pormenorizada da legislação
vigente e da busca incessante por um ordenamento jurídico que seja, ao mesmo tempo, robusto,
claro e alinhado às melhores práticas de administração tributária. O objetivo primordial que norteia
este projeto é o fortalecimento da segurança jurídica, a simplificação e modernização dos
procedimentos tributários, a otimização da arrecadação e, consequentemente, a ampliação da
capacidade do Poder Executivo de investir em áreas prioritárias, como saúde, educação,
infraestrutura e segurança pública, sempre com foco no bem-estar da população de Goiana.
É imperioso ressaltar que as normas legais que tratam de procedimentos tributários,
também conhecidas como normas processuais ou formais, distinguem-se daquelas que instituem ou
majoram tributos (normas materiais). Esta distinção é crucial, pois as primeiras não se sujeitam aos
rigorosos pnncipios da antenoridade ou da anteriondade nonagesimal (também conhecida como
noventena), que impõem um lapso temporal entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor para
a cobrança de tributos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua con.soiidada jurisprudência, pacificou o
entendimento de que tais normas procedimentais, ao disciplinarem a administração tributária, a
fiscalização, o processo administrativo e os prazos de recolhimento, possuem aplicação imediata.
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 > Centro. Goiana PE. 55900-000
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando do gente.
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"Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio
da anterioridade".
A razão de ser dessa aplicação imediata reside na busca pela eficiência da
administração pública, desde que sejam integralmente respeitados os princípios da segurança
jurídica e que não haja prejuízo a direitos adquiridos ou a atos jurídicos perfeitos, garantindo-se,
assim, a previsibilidade e a estabilidade nas relações entre o fisco e os contribuintes.
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propostas, bem como para as inclusões e revogações, elucidando a necessidade e o impacto de cada
modificação na estrutura do Código Tributário Municipal.
Justificativa para o Alt. 1° do Projeto de Lei Complementar e suas Modificações no
Código Tributário Municipal
Art. 34 - Definição do Lançamento Tributário
A alteração proposta para o Art. 34 visa apnmorar e refinar a definição de lançamento tnbutário,
tomando-a mais explícita, clara e precisa. Ao detalhar as etapas do procedimento administrativo -
que incluem a verificação da ocon'ência do fato gerador da obrigação tiibutária, a determinação da
matéria tributável e da respectiva base de cálculo, o cálculo do montante do tributo devido, a
identificação do sujeito passivo e a proposição, quando cabível, da aplicação da penalidade - a nova
redação não apenas reforça o caráter vinculado e obrigatório do lançamento, como também alinha o
Código Tributário Municipal de Goiana aos princípios basilares do Direito Tributário e da
legislação nacional, notadamente o Código Tributário Nacional (CTN). Esta medida confere maior
segurança jurídica, tanto para a Fazenda Municipal, ao estabelecer um irto claro e inequívoco para a
constituição do crédito tributário, quanto para os contribuintes, que terão maior previsibilidade e
transparência nos atos administrativos fiscais. A clareza na definição de cada etapa do lançamento é
fundamental para evitar ambiguidades e litígios desnecessários, promovendo uma relação mais
transparente e equitativa entre o fisco e o contribuinte.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro, Goiana PE. 55900-000
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Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
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Arts. 38 e 41 - Introdução e Detalhamento do Lançamento por Homologação
A introdução formal do lançamento por homologação, mediante a inclusão no Art, 38 e a nova
redação detalhada do Art. 41, representa uma medida de modernização fundamental para adequar o
Código Tributário Municipal às realidades da administração tributária contemporânea e às
disposições expressas do Código Tributário Nacional (Lei n” 5.172/1966). Esta modalidade de
lançamento tributário atribui ao contribuinte ou responsável a responsabilidade primária e a
iniciativa pela apuração e pagamento antecipado do tributo, a partir da ocorrência do fato gerador.
Tal atividade do contribuinte, que envolve a identificação da matéria tributável, o cálculo do valor
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homologação pela autoridade fazendária competente. Para uma vasta gama de tributos, como o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o lançamento por homologação constitui a
regra geral, demonstrando-se como um mecanismo altamente eficaz para promover maior agilidade
e eficiência nos processos de arrecadação. Simultaneamente, esta modalidade preserva
integralmente a prerrogativa fiscalizatória do Município, que mantém o poder-dever de verificar a
correção das informações e dos pagamentos realizados, corrigindo eventuais falhas ou omissões. A
adoção plena do lançamento por homologação contribui significativamente para a
desburocratização e a racionalização dos procedimentos fiscais, incentivando a autoiregularização
por parte dos contribuintes e permitindo que o fisco municipal concentre seus estórços na
fiscalização de casos de maior complexidade ou de maior risco de evasão.
Art. 57 - Padronização do Parcelamento de Débitos Tributários
A proposta de nova redação para o Art. 57 estabelece a possibilidade de parcelamento de créditos
tributários municipais já vencidos, em prestações mensais e sucessivas, de acordo com Decreto do
Poder Executivo. Esta modificação objetiva proporcionar maior flexibilidade e padronização na
gestão dos débitos, equilibrando a necessidade imperativa de recuperação dos créditos devidos ao
Município com a capacidade de pagamento dos contribuintes. Ao oferecer um mecanismo claro e
regulamentado para a regularização fiscal, busca-se não apenas incentivar a adimplência, mas
também reduzir a litigiosidade, que sobrecarrega o sistema judiciário c gera custos adicionais. A
previsão de um regulamento por Decreto do Poder Executivo pennite adaptar as condições de
parcelamento às diferentes realidades econômicas e fiscais, garantindo a recuperação da receita
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Gabinete do
Prefeito
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GOIANA Crescendo juntos, cuidando da gente.
municipais. Esta medida é um reconhecimento da importância de políticas fiscais que conciliem a
exigência tributária com a capacidade contributiva, visando a sustentabilidade econômica tanto do
Município quanto de seus cidadãos e empresas.
Art. 133 - Aprimoramento dos Critérios para Caracterização de Imóveis Urbanos (IPTU)
A modificação do Art. 133 representa um aprimoramento substancial dos critérios para a
caracterização de imóveis como urbanos para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Mesmo para imóveis localizados fora da zona urbana
fonnalmente delimitada pelo artigo 132 desta Lei, a nova redação estabelece que serão considerados
urbanos aqueles em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público,
observando o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) dos incisos listados. Esta
clareza na definição se alinha de forma mais estrita com o que preconiza o Código Tributário
Nacional (Art. 32, § U), que estabelece a essencialidade da existência de pelo menos dois dos
melhoramentos previstos (tais como meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais,
rede de abastecimento de água. sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, cora ou
sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel). Ao adotar essa padronização, a redação proposta evita
ambiguidades na inteipretaçào e aplicação do imposto, confere maior segurança jurídica aos
contribuintes e à administração, e assegura a justa tributação de propriedades que já se beneficiam
da infraestrutura urbana e dos serviços públicos. Tal medida promove a equidade fiscal, garantindo
que a carga tributária seja distribuída de forma proporcionai aos benefícios auferidos pela
localização e infraestrutura do imóvel.
Art. 142 - Atualização da Base de Cálculo do IPTU
A alteração do Art. 142 moderniza e confere maior flexibilidade à base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao prever que a base de cálculo poderá ser
atualizada periodicamente por ato do Poder Executivo Municipal, a presente proposição reconhece
a dinâmica do mercado imobiliário e a necessidade de que o valor venal dos imóveis reflita a
realidade econômica. Os parágrafos incluídos detalham os critérios para essa atualização, que
podem considerar, conjunta ou separadamente, elementos como preços correntes de transações
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existência de equipamentos urbanos e outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Esta
abordagem metodológica e transparente assegura que a atualização seja justa e baseada em dados
objetivos. Ademais, a previsão de que, nos exercícios em que a atualização não seguir o previsto no
caput, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão atualizados pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que o substitua, garante a
manutenção do poder de compra do tributo e evita distorções decorrentes da inflação. A autorização
para o Poder Executivo definir percentuais redutores do valor venal dos imóveis oferece um
instrumento de política fiscal para mitigar impactos excessivos em determinadas situações,
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Art. 168 - Condicionamento da Emissão de ITBI à Quitação de Outros Tributos Imobiliários
A inserção dos §§ 1° e 2" ao Art. 168 estabelece uma medida de significativa importância para a
gestão e recuperação dos créditos tributários municipais, bem como para a promoção da
adimplência fiscal. Ao antecipar os vencimentos do IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta e
Remoção de Lixo do próprio exercício, quando o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) do mesmo imóvel for lançado no ano em curso, e condicionar a entrega ou envio da guia de
pagamento do l I BI para o sujeito passivo à quitação desses tributos e de quaisquer outros débitos
municipais (inscritos ou nao em Dívida Ativa) relativos ao imóvel, o Município adota uma política
eficaz de combate à inadimplência. Esta providência visa garantir que as transações imobiliárias
ocorram com a plena regularidade fiscal do bem, prevenindo o acúmulo de dívidas, facilitando a
recuperação de créditos de forma proativa e fortalecendo a arrecadação municipal. A medida se
justifica na premissa de que a regularidade fiscal do imóvel é um pressuposto lógico para a
efetivação de sua transmissão, protegendo o interesse público e reverterá em benefícios diretos para
toda a coletividade, que depende da arrecadação para a manutenção e expansão dos sennços
públicos.
Arts. 315, 315-A, 316, 317, 318, 319, 320 e 321 - Contribuição para o Custeio do Serviço dc
Iluminação Pública e Segurança Pública (COSISP)
As alterações propostas para os artigos que regem a Contribuição para o Custeio do ServHço de
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318, 319, 320 e 321, refletem a necessidade de atualizar e expandir o alcance desta contribuição. A
nova redação do Art. 315 alinha a COSISP à Emenda Constitucional n“ 132/2023, que expandiu a
possibilidade de custeio não apenas para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
mas também para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública e, inclusivamente, para o custeio, investimento, manutenção e expansão das atividades de
segurança pública e monitoramento urbano no Município de Goiana. Esta expansão é crucial para
que o Município possa arcar com as crescentes despesas de segurança pública, uma demanda
constante e urgente da população.
O Art. 315-A, por sua vez, detalha a destinaçào específica dos recursos arrecadados com a COSISP,
que incluem, mas não se limitam a, expansão, melhoria, manutenção e consumo de energia das
instalações de iluminação pública; instalação, manutenção e operação de sistemas de
videomonitoramento; aquisição e manutenção de equipamentos de segurança urbana; treinamento e
capacitação de pessoal para operações de segurança e monitoramento; implantação e custeio de
infraestrutura tecnológica para segurança urbana; e outras despesas diretamente relacionadas com a
prestação do serviço de iluminação pública e com a segurança e monitoramento urbano. A
autorização para o Poder Executivo regulamentar as despesas e investimentos específicos a serem
custeados pela COSISP, observados os limites e finalidades constitucionais, garante a flexibilidade
necessária para uma gestão eficiente.
O Art. 316 mantém o consumidor de energia elétrica como sujeito passivo da COSISP, enquanto os
Arts. 317 e 318 redefinem a base de cálculo como o valor mensal de consumo total de energia
elétrica e estabelecem alíquotas diferenciadas conforme a classe de consumidores e a faixa de
consumo, promovendo a progressividade e a justiça fiscal. As isenções para as classes rural, poder
público e consumo próprio retletem uma preocupação social e econômica. A atribuição de
responsabilidade tributária à concessionária de energia elétrica pela cobrança e repasse da
Contribuição, conforme o § 3° do Art, 318, simplifica a arrecadação e garante maior eficiência. As
penalidades previstas nos §§ 4°, 5°, 6“, T e 8“ do Art. 318 para a falta de repasse ou repasse a
menor, ou pela não cobrança da contribuição, visam assegurar a efetividade do mecanismo
arrecadatório.
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Por fim, os Arts. 319, 320 e 321 tratam do lançamento e do pagamento da COSÍSP, que será
lançado mensalmente juntamente com a fatura de energia elétrica, com a possibilidade de cobrança
junto aos tributos imobiliários por decreto. A previsão de inscrição do montante devido e não pago
em dívida ativa, com a comunicação à concessionária e a indicação dos títulos hábeis para tal
inscrição, bem como a incidência de juros, multa e correção monetária, confere à COSISP o mesmo
rigor e seriedade dos demais tributos, garantindo sua efetiva recuperação. A norma que autoriza o
Poder Executivo a permitir que a Concessionária retenha os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para a iluminação pública otimiza o tluxo de recursos e a gestão dos custos. O
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anual dos serviços de iluminação pública e segurança pública/monitoramento urbano, observe a
distinção entre contribuintes de natureza residencial, comercial, industrial e de serviços, garantindo
a proporcionalidade da cobrança. Todas essas disposições são essenciais para que o Município de
Goiana possa fazer frente aos custos crescentes da iluminação e da segurança pública, essenciais
para a qualidade de vida da população.
Arts. 344. 344-A, 346 e 348 - Inscrição em Dívida Ativa, Cobrança Administrativa, Honorários
Advocatícios e Parcelamento
As alterações e inclusões propostas nos Arts. 344, 344-A, 346 e 348 do Código Tributário
Municipal representam um avanço significativo e uma harmonização essencial da legislação
municipal com as diretrizes e a jurisprudência mais recentes dos tribunais superiores, em especial
do Supremo Tribunal Federal, no que tange à gestão da Dívida Ativa, à cobrança de créditos e à
percepção de honorários advocatícios por procuradores municipais. O conjunto dessas modificações
visa aprimorar a eficiência na recuperação de créditos do Município, desonerar o Poder Judiciário e
assegurar a justa e constitucional remuneração dos advogados públicos.
Inicialmente, tem-se que o § 2*" do arí. 2^’ da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), no
qual se dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, impõe que "a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a
tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros c multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato".
Esta previsão legal é a base para a composição do débito e sua inscrição, tal como previsto no Art.
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bem como a incidência dos acréscimos legais. A nova redação do §4” do Art. 344, ao explicitar que
a inscrição do débito em dívida ativa, ato de controle administrativo da legalidade, será reali2ada
pela Procuradoria-Geral do Município, para apurar a liquidez e certeza do crédito, reforça a
atribuição primordial da Procuradoria na formalização e gestão desses créditos.
Aliado a isso, o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que "os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Este dispositivo legal de caráter nacional
e processual oferece o fundamento para que os entes federativos, incluído o Município de Goiana,
instituam, via legislação especifica, a percepção de honorários pelos seus advogados públicos, em
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A PGFN regulamentou a matéria desde 1977, através do Decreto-Lei n. 1.569/1977, que prevê a
incidência de um encargo de 10% sobre o valor do débito, caso este seja inscrito em dívida ativa e
ainda nao tenha sido encaminhado para ajuizaniento de execução fiscal.
Nesse contexto, o Art. 3® do Decreto-lei n® 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre
montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de
mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da
União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério
Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. Este mecanismo federal serve como
paradigma para a adoção de encargos administrativos na esfera municipal, incentivando a
regularização pré-executiva e remunerando o trabalho especializado dos procuradores.
No tocante ao trâmite na seara municipal, é comum que se abra um processo administrativo no qual
o requerente solicita o ingresso a ura parcelamento ordinário, extraordinário, ou então a uma norma
de transação tributária.
Dentro desse rito procedimental, compete à Procuradoria do Município analisar a existência de
processos judiciais, efetuar o cancelamento de exercícios objetos de prescrição, indicar as propostas
de simulação de parcelamento e efetivar o acordo em si do débito objeto de inscrição em dívida
ativa. A atuação do Procurador Municipal nesses estágios, que antecedem e por vezes evitam a
judicialização, é complexa e de grande valia para a Fazenda Pública, justificando a previsão de
honorários. É cxataracntc nesse ponto que o Art. 348 do Projeto dc Lei se insere, ao permitir que o
débito inscrito em dívida ativa possa ser parcelado a critério da Procuradoria-Geral do Município,
regulando os procedimentos e fluxos para essa finalidade, reconhecendo o papel central da PGM na
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Nesse contexto, o próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal permite a exigência de honorários
advocatícios decorrentes de processos administrativos de acordos extrajudiciais, por se tratar de
meio alternativo de cobrança administrativa, desde que seja respeitado o teto do ftmcionalismo
público. Nos dizeres do voto do Ministro Relator, o Excelentíssimo Senhor Antônio Dias Toffoli,
na ADI n“ 5.910 RO;
“Vai no mesmo sentido a ADI a° 6.053/DF, apreciada em conjunto com aquelas outras, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/7/20. Destaque-se que, no julgamento dessa ação direta, a
Corte assentou a constitucionalidade do dispositivo legal (art. 30, incisos II e III, da Lei n°
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pagos aos advogados da União (i) parte do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos
na dívida ativa da União (art. U do Decreto-lei n“ ! .025/69) e (ii) o total do encargo legal acrescido
aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos
termos do art. 37- A, § 1°, da Lei n° 10.522/02 [...]
Atente-se que, nesse julgamento, foi reconhecida a constimcionalidade de dispositivo de lei
complementar do Estado do Piauí que previa o pagamento aos procuradores estaduais nào apenas de
honorários de sucumbência das ações mas também de “honorários decoiTentes de acordos
administrativos e transações judicialmente homologadas” [...]
Vale, Igualmente, ser citada a ADI n*^ 6.170/CE, em cuja apreciação tbi reconhecida a
constitucionalidade de norma de lei complementar do Estado do Ceará (art. 44, § 1®, da LC Estadual
n° 134/14, com alterações da LC n** 189/18) que estipulou serem consideradas verbas honorárias
devidas aos procuradores do Estado as quantias referentes a encargo legal da dívida ativa (isso é, ao
acréscimo de 10% quando da inscrição de débito em dívida ativa, destinado à cobertura das
despesas realizadas com o intuito de promover a apreciação e a cobrança administrativa pela
Procuradoria-Geral do Estado dos valores não recolhidos)” (STF - ADI; 5910 RO 0066971-
48.2018.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: 14/06/2022).
A ementa da referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, a qual possui efeitos erga omnes
c vinculante, restou assim redigida;
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2°, § 5^ da Lei rf 2.913/12 do Estado de
Rondônia, incluído pela Lei n° 3.526/15. Destiuação aos procuradores estaduais de honorários
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meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade.
Necessidade de observância do teto remuneratório. 1. A luz da jurisprudência da Corte, nào viola o
art. 22, inciso I, da Constituição Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da
impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade lei estadual que destina aos
procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa
em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de
título. Precedentes (ADI n" 6.165/TO, ADI n“ 6.178/RN, ADI n^ 6.181/AL, ADI n“ 6.197/RR, ADI
n” 6.053/DF, ADI n“ 6.159/PL ADI n° 6.170/CE e ADPF n*’ 597/AM). 2. Necessidade de a soma do
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remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Ação direta julgada
parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2*^, §
5®, da Lei n® 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei n®
3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos
mensalmente pelos procuradores do Estado nào poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do
an. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (STF - ADI: 5910 RO 0066971-48.2018.1.00.0000.
Relator: DIAS TOFFOLí, Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
14/06/2022).
Logo, inúmeros são os precedentes judiciais da Suprema Corte nacional, de caráter vinculante, que
permitem a cobrança de honorários advocatícios em decorrência da utilização de meio alternativo
de cobrança administrativa, tais como as hipóteses de transação tributária (ex: REFIS). Estes
precedentes fornecem o arcabouço jurídico para a previsão contida no §3® do Art. 344-A, que
estabelece a incidência de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor total
da dívida originária atualizada na hipótese de adesão ou de quitação da dívida por meio alternativo
de cobrança administrativa, inclusive em parcelamento ou transação extrajudicial.
Seguem também trechos de outro julgado, da relatoria da Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia,
para nào restar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da medida:
[...] Art. 90-A. Os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes de acordos
administrativos c transações judicialmente homologadas pertencem, nos termos da Lei Federal n®
8.906, de 4 de julho de 1994, aos Procuradores do E.stado em atividade, e serão depositados em
conta específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome da Associação dos Procuradores
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conforme regulamentado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, observado o
disposto no art. 90-B desta Lei [...].
A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê como direito dos advogados os
honorários de sucumbência também à advocacia pública está intimaraente relacionada ao princípio
da eficiência, consagrado constitucionalmente no artigo 37, pois dependente da natureza e qualidade
dos serviços efetivamente prestados. No modelo de remuneração por performance, em que se baseia
a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE), quanto mais exitosa
n v D/,U1 O fr\/4n o
coletividade [...]
Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o
pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição” (STF - ADÍ: 6170 CE - CEARÁ 7000267-
94.2019.1.00.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, Data de
Publicação: DJe-215 03/10/2019).
Por fim, especificamente no tocante às hipóteses de transação tributária, tais como o REFÍS, o
Colendo Supremo Tribunal Federal também admite a incidência dos honorários administrativos
nessa modalidade de acordo especial. Para a Suprema Corte do país, trata-se da mesma adoção do
praticado no sistema federal.
Assim, por exemplo, na cobrança da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, o
encargo legal é de 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa,
considerando-se o disposto no art. 1® do Decreto-Lei n. 1.025/1969, de cujo valor se colhe o
quantum devido a titulo de honorários advocatícios, nos termos do art. 30 da Lei n. 13.327/2016
(cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 6.053, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de
30.7.2020 [...]
Aquelas normas cuidam do exercício da competência do Estado para reger a sua administração
tributária, fixar os critérios dc cobrança dos respectivos créditos e a destinação dos recursos para
compensação dos custos de arrecadação e com programas de recuperação fiscal [...]” (STF - ADI:
6170 CE - CEARÁ 7000267-94.2019.1.00.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de
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Desse modo, é de se reconhecer a constitucionalidade dos dispositivos legais municipais citados,
especifícamente o §3“ do An. 344-A e toda a estrutura de gestão da Divida Ativa delineada nos
Arts. 344, 346 e 348. Inclusive, a disposição normativa se encontra em plena consonância com a
jurisprudência pacificada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, tomadas em caráter vinculante e
com eficácia erga otnnes.
Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade da medida, pois se encontra amparada por decisões
judiciais da Corte Máxima do país. A inclusão do Art. 344-A representa um avanço significativo na
política de cobrança da Dívida Ativa Municipal, ao autorizar o protesto extrajudicial das Certidões
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comunicação a órgãos como o Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN) e
Cartórios de Registro de Imóveis. Estas são medidas administrativas modernas e de comprovada
eficácia na recuperação de créditos. É impoitante ressaltar que estas providências estão
consonância com as diretrizes e a jurisprudência atuais, sendo reforçadas por normativos como a
Resolução CNJ n° 547, de 18 de dezembro de 2023, que padroniza e regulamenta a utilização de
mecanismos extrajudiciais para a cobrança da dívida ativa pelos entes públicos.
A observância desta Resolução é obrigatória pelos entes federativos, sob pena de caracterização de
renúncia de receita. Ao priorizar a cobrança administrativa, busca-se desonerar o Poder Judiciário,
otimizar os recursos da Procuradoria-Geral do Município e incentivar a regularização fiscal
voluntária, contribuindo para a justiça fiscal e a sustentabilidade das finanças municipais. A
previsão de convênios/contratos e a base de cálculo para encargos garantem a operacionalidade e a
transparência. O Art. 346, que detalha o conteúdo obrigatório da Certidão da Dívida Ativa e
autenticação pela autoridade competente da Procuradoria-Geral do Município, garante a segurança
jurídica e a formalidade necessárias para os atos de cobrança.
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Art. 2“ - Revogações de Dispositivos Legais
As revogações listadas no Art. 2'^ são essenciais para a hannonizaçào e atualização do Código
Tributário Municipal, bem como para a simplificação do ordenamento jurídico local. A eliminação
do inciso TTI do art. 152, do § 2“ e § 3° do art. 184, do art. 203, do Parágrafo único do art. 220. e da
Lei n” 1.673/1992, visa expurgar do ordenamento jurídico municipal dispositivos que se tomaram
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obsoletos, superados pela evolução legislativa ou que entrem em conflito com as novas disposições
e com a atual política fiscal. Esta medida contribui de forma decisiva para a clareza normativa,
simplifica a aplicação da lei, evita interpretações dúbias e assegura que o Código Tributário
Municipal de Goiana seja um instrumento coerente, moderno e eficaz na gestão da arrecadação e
das obrigações tributárias, desonerando a administração e os contribuintes de normas que já não se
aplicam ou que geram confusão.
Arts. 3° e 4° - Cláusulas Finais
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da lei na data de sua publicação, constituem cláusulas padrões e necessárias que garantem a
plenitude, a coerência e a imediatidade das alterações propostas. A revogação das disposições em
contráiio assegura que não haverá conflitos normativos, enquanto a enti‘ada em vigor imediata, em
se tratando de normas predominantemente de cunho processual e administrativo, é fundamental
para que os aprimoramentos na gestão fiscal e na cobrança da dívida ativa possam ser
implementados sem delongas, produzindo os efeitos desejados na arrecadação e na eficiência da
administração pública municipal.
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Conclusão
As propostas de alteração contidas neste Projeto de Lei Complementar são
imprescindíveis para a continua modernização da administração tributária de Goiana. Elas
fortalecem a segurança jurídica, aprimoram a eficiência na arrecadação e na cobrança da dívida
ativa, e ajustam a legislação às melhores práticas e às necessidades fiscais do Município.
A aprovação desta matéria representará um avanço significativo na gestão pública,
proporcionando um sistema tributário mais justo, transparente e eficaz, que contribuirá diretamente
para a capacidade de investimento em áreas prioritárias e para o desenvolvimento sustentável de
nossa cidade.
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Conto com o apoio e a sensibilidade dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Let Complementar.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito de Goiana. 04 de março de 2026.
MARCILIO REGIO
SILVEIRA DA
Assinado de forma digital por
MARCILIO REGIO SILVEIRA DA
COSTA:24722a80425
COSTA:24722880425 Dados: 2026.03.04 15:01:39 -03'00'
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 193 - Centro. Goiana PE. 55900-000