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GOIANA
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PROJETO DE LEI 014/2021
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Dispõe sobre o percentual de vagas nos
estacionamentos privados no âmbito do
Município de Goiana, para pessoas
portadoras de deficiências e idosos e dá
outras providências.
Art. 1 º.Fica reservado 10% ( dez por cento) do total de vagas existentes nos
estacionamentos privados do Município de Goiana/PE, para pessoas portadoras
de deficiências físicas, visuais e auditivas, assim como, para idosos acima de 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 2°. Fica o Município de Goiana/PE, autorizado a cobrar multa diária no valor
'' de R$. 100,00 ( cem reais), no caso de descumprimento do art. 1 ° da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 16 de março de 2021.
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Vereador Mário do Peixe.
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Fone: (81) 3626-0141 / Tolofax : (81) 3626-0002 - CNPJ : 11.408.655/ 0001-10
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o vereador Mário• d~-Peixe integràiite da bancada do PSL, com assento nesta ' Ju • • . •
Casa Legislativa,-vem apresentár para_ deliberação plenária o presente projeto de lei: a
reserva de 10% ·de .. vagas para pessoas portadoras de deficiências e pessoas acima de
60 anos (idoso), dos esracionamentos privados no município de Goiana/PE. Esta
propositura, tem o objetivo de priorizar ainda mais os direitos reservados a essas
classes. Infelizmente, no município de Goiana, observou-se que a demanda para
atender a essas pessoas ainda é muito baixa, vendo que o grupo que será comtemplado,
é muito grande e expressivo, logo é de suma importância a idealização e aprovação,
com o intuito de levar assistência aos mesmos.
Ainda neste contexto, o presente projeto vai mais além, que é de fortalecer, ainda
PJ) mais, as políticas públicas e sociais do município. Com isso, justifica-se que este, visa
também, viabilizar as necessidades dessas classes e garantir os direitos que são
destinados a pessoa humana.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Goiana, 16 de Março de 2021.
Ver.M~ e.
Av. Marechal Deodoro da Fonsoca , 115 - Goiana-PE. CEP: 55900 _
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