materia nº 99/2026

INDICAÇÃO Nº_____/2026
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e 
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, solicitando que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, e Secretaria de Planejamento, realize levantamento 
e cadastramento das famílias residentes na localidade conhecida como Rua do 
Baldo do Rio e na Rua da Impoeira, que sofrem com enchentes recorrentes e perda 
de seus imóveis, para que sejam consideradas como prioridade no processo de 
seleção dos programas habitacionais do município, especialmente nos 
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Solicita-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a possibilidade de destinar ou reservar 
parte das unidades habitacionais disponíveis nos empreendimentos habitacionais 
do município para famílias que residem em áreas frequentemente atingidas por 
enchentes, especialmente nas localidades mencionadas.
Sugere-se também que seja realizado estudo técnico por meio da Defesa Civil 
Municipal, com o objetivo de avaliar e, se for o caso, caracterizar essas áreas como 
áreas de risco de inundação, possibilitando o enquadramento dessas famílias nos 
critérios de prioridade previstos nos programas habitacionais de interesse social.
Da decisão da Casa, dê-se ciência desta proposição ao Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito e às Secretarias Municipais competentes para conhecimento e 
providências, bem como aos veículos de comunicação do município.
JUSTIFICATIVA ORAL
Diversas famílias residentes na Rua do Baldo do Rio e na Rua da Impoeira, no município 
de Goiana, convivem há anos com uma realidade de grande vulnerabilidade durante os 
períodos de chuvas mais intensas. Nessas ocasiões, as enchentes e alagamentos atingem 
diretamente essas localidades, provocando prejuízos materiais, danos estruturais às 
residências e colocando em risco a segurança e a dignidade das famílias que ali vivem.
Essa situação tem se repetido ao longo do tempo, fazendo com que muitos moradores 
enfrentem perdas constantes de móveis, eletrodomésticos e parte de suas casas, sendo 
obrigados a reconstruir suas vidas após cada período de cheia. Diante dessa realidade, 
torna-se fundamental que o Poder Público Municipal adote medidas que possam oferecer 
soluções duradouras e garantir melhores condições de moradia para essas famílias.
Programas habitacionais de interesse social, como o Programa Minha Casa Minha Vida, 
possuem entre seus critérios de priorização o atendimento a famílias em situação de 
vulnerabilidade social e residentes em áreas de risco, incluindo áreas sujeitas a enchentes 
e inundações. Dessa forma, a identificação, o cadastramento e a priorização dessas 
famílias nos processos de seleção habitacional representam uma medida justa e 
necessária.
Assim, a presente indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para a realização de 
levantamento técnico dessas áreas e para a adoção de medidas que possibilitem a
priorização e eventual destinação de unidades habitacionais para essas famílias, 
contribuindo para garantir moradia digna, segurança e melhor qualidade de vida à 
população afetada.
Diante da importância dessa demanda, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo 
para que essa solicitação seja analisada e atendida.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 12 de março de 2026.