materia nº 18/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o sistema de Reconhecimento Facial para
controle de frequência e monitoramento de segurança
dos alunos da rede pública municipal de ensino de
Goiana-PE, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Goiana, o Sistema de
Reconhecimento Facial destinado exclusivamente ao registro de frequência e controle de fluxo (entrada
e saída) dos alunos matriculados.
Art. 2º O sistema deverá operar de forma integrada a uma plataforma de comunicação automatizada,
que enviará notificações instantâneas aos pais ou responsáveis legais informando o horário exato da
entrada e da saída do aluno da unidade escolar.
Art. 3ºA implementação deste sistema visa:
I – Garantir a segurança preventiva dos alunos, assegurando que os responsáveis tenham ciência
imediata de sua presença na escola;
II – Auxiliar no combate à evasão escolar, permitindo a intervenção rápida da família e da escola em
caso de ausência não justificada;
III – Modernizar a gestão escolar, substituindo métodos manuais por registros digitais de alta precisão.
Art. 4ºA coleta e o armazenamento dos dados biométricos dos alunos deverão seguir rigorosamente a
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo utilizados estritamente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação e Inovação. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para sua fiel execução. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca resguardar a moralidade administrativa e garantir a proteção integral de
crianças e adolescentes no Município de Goiana-PE. Inspirado em modelos de sucesso como o de
Barcarena (PA), este projeto traz para Goiana uma tecnologia que transforma a segurança escolar: o
reconhecimento facial integrado ao aviso automático aos pais.
A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da ética e da integridade. Ao receber uma
mensagem no celular confirmando que o filho entrou na escola, o pai e a mãe goianenses ganham
tranquilidade para trabalhar. Inversamente, se o aluno não chegar à escola, a família saberá na hora,
permitindo uma ação imediata contra o perigo da evasão ou de acidentes no trajeto.
Goiana, como um município que preza pelo bem-estar de seus cidadãos, precisa de mecanismos que
fortaleçam a segurança jurídica e social da população. Este projeto é um passo gigante para tornar nossa
rede de ensino uma referência em tecnologia e cuidado humano.
Plenário Vereador Clóvis Fontenele Guimarães, em 19 de março de 2026.
Ver. Thiago Viana