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GOIANA o
Trabathando para todos os goianenses Eduardo Batista
Presidente
PROJETO DE LEI Nº/2. 12021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas
do município de Goiana.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput”
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários
existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art.2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suga E cesso e
principais instalações internas.
de
em Sessão
Parágrafo único: O equipamento e
apresentará recurso de. gravi H
Funcionário:
he ctriculas
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/000140
Site: www.goiana.pe.leg.br
ç mento. DASA DNSÊ FINTO DE APRE
CÂMARA MUNICIPAL DE
Trabalhando para todos os goianenses
Art.3º As escolas situadas nas áreas onde forem constatados os mais
altos índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 23 de março de 2021.
Vereador
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
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Dn SA MST CENTO DE ABRE Ito
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
JUSTIFICATIVA
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores das escolas públicas municipais que
venho aos meus pares propor a instalação de câmeras de segurança nas
dependências e cercanias de todas as unidades públicas de ensino.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um
modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas,
mas valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias,
auxiliando, assim, [e) trabalho policial.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a
população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É
necessário estabelecer um sentimento de segurança.
O investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção
do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as
drogas.
Ressaltamos que a constitucionalidade do referido projeto já foi atestada
pelo Supremo Tribunal Federal.
A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
Goiana, 23 de março de 2021.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 CNPJ: 11.408.655/0001-10
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CÂMARA
MUNICIPAL PUBLICADO
Em,
DE GOIANA Funcionário;
Matrícula;
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos 08 goianeneses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei
número 017/2021, procedente do Poder Legislativo, da autoria do Vereador
Carlos Viégas Júnior, que “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais de Goiana e
cercanias”.
Presente nesta Comissão o Projeto de Lei número 017/2021, deste Poder
Legislativo, da autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que trata de
instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas deste
Município. Lido na sessão plenária do dia 25 de março do ano andante e
publicado no dia 29 do mesmo mês e ano. Encaminhada a proposição a
esta Comissão, o Vereador André Rabicó, presidente desta CCJR, designou
o Vereador Renato Sandré para relator da matéria, que após analisar a
propositura, apresenta na forma regimental o relatório a seguir:
|- DA AUTORIA E DA REDAÇÃO
- Da autoria
É normal ser iniciado por membro do Poder Legislativo, não havendo
nenhum impedimento que o Chefe do Executivo Municipal, tome tal
iniciativa, portanto, a autoria da matéria está amparada na Lei Orgânica
Municipal — LOM.
- Da redação, da constitucionalidade e da legalidade.
A matéria ora examinada, encontra-se redigida de forma regular e atende
aos preceitos técnicos do processo legislativo, obedece aos conceitos de
ortografia, e encontra sustentação nos ditames da constitucionalidade
| atestado pelo STF estando isento de qualquer ilegalidade.
DA ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO
No mérito, observa-se a preocupação do autor da propositura em preservar
a segurança dos alunos , dos professores, enfim, de todos os profissionais
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81] 3626-0141/Telefax; (81) 3626 11.405,655/0001-10
'
Site: www.camaragoiana.
CÂMARA
MUNICIPAL
” DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
que envolve cada unidade escolar. Face ao que lamentavelmente se vê
presente na escalada da violência que é crescente, quase insustentável, e
que por diversas vezes somos sabedores através da mídia de fatos
lamentáveis ocorridos no ambiente escolar, muitas vezes causados pelos
próprios alunos, o autor da matéria, em sua justificativa, claramente
demonstra a sua grande preocupação, propondo, a instalação do
equipamento em tela.
Ultimado o Relatório, decidimos pela admissibilidade da proposição e
votarmos favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei 017/2021, de
autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 07 de abril de
2021. ,
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP; 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: wurw camaragoiana,pe.gov.br