texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
[sand um co remo
RE
INDICAÇÃO Nº 12026
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio
Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a capacitação profissional
de pessoas com deficiência (PCD), tendo em vista que a contratação dessas pessoas é
obrigatória no Brasil para empresas com 100 ou mais funcionários, conforme a Lei nº
8.213/1991, que determina cotas de 2% a 5% do quadro de colaboradores.
Da presente propositura, dê-se ciência ao Diretor-Presidente da Agência Municipal de
Desenvolvimento de Goiana, Sr. Gilberto Miranda; bem como aos veículos de
comunicação do município de Goiana.
JUSTIFICATIVA ORAL
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 20 de março de 2026.
V Mer Ama Braco late
open original →