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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Deficientes, Familiares e Amigos de Goiana-ASDEF AG e dá outras providências.
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL Pp
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g Funcionário:
asa de todos do gota na dada Matrícula; gq
PROJETO DE LEIN. 0/2 2021.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
Associação de Deficientes, Familiares e Amigos de
Goiana-ASDEFAG e dá outras providências.
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, para todos efeitos legais, a
Associação de Deficientes, Familiares e Amigos de Goiana- ASDEFAG, entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 37.146.490/0001-49, localizada
na Rua Travessa do Quelé, n. 50, Goiana/PE
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de abril de 2021.
adora Ana Diamante
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Av. Marechal Deodoro dá Fonsaco, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone : [81] 3526-0141/Telefax: (81) 3526-0002 - CNPJ: 11.408.555/0001-10
Site: www. camaragoiana pegov.br
CÂMARA
“MUNICIPAL
* DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneses
JUSTIFICATIVA
Propõe o presente projeto de lei, o-recanheçimento do caráter de utilidade pública da
Associação de Deficientes, Familiares & nie de CO estamos fazendo o
justo reconhecimento a esta entidade, p sWuricessão-do título de ul Ta lica, no âmbito
de município de Goiana-PE, se constihyi SlAiininro-que q Paglamént 6 10CH! Bôde oferecer no
sentido de apoiar a esta entidade civil. | S%*h = eçtásy Cnh db
É inquestionável a importâncid da entidade da sociedade Civil“páta promover as
transformações almejadas pelos portadores...de "deficiências. Atuando difetamente nas
comunidades, essa organização se constitui em poderoso eló esitre'a”população e os poderes
públicos, compreendendo e traduzindo os seus anseios, formatando as suas reivindicações,
ocupando os espaços onde não se encontra a ação direta das instituições governamentais.
Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento de utilidade pública, de forma a tornar
mais ágil e seguro esse reconhecimento, colaborando, assim, com o esforço da sociedade civil.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares, para a aprovação da
matéria em tela.
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adora Ana Diamante
Lido em sessão
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Em
Av. Marachal Deadoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fono : [81] 3626-0141/Telefax: [81] 3625-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www camaragoiana pe gov.br
CÂMARA
“MUNICIPAL
“DE GOIANA
CASA JOSÉ FINTO DE ABREU
A casa de todos 08 golaneneses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei número
019/2021, procedente do Poder Legislativo, da autoria da Vereadora Ana Diamante,
que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Deficientes,
Familiares e Amigos de Goiana- ASDEFAG e dá outras providências”.
Presente nesta Comissão o Projeto de Lei número 019/2021 da autoria da nobre
Vereadora Ana Diamante, que trata de declarar de utilidade pública a ASDEFAG
Associação de Deficientes, Familiares e Amigos de Goiana.
Lido na sessão plenária do dia 13 de abril do ano andante e publicado no dia 14 do
mesmo mês e ano. Encaminhada a proposição a esta Comissão, o Vereador André
Rabicó, presidente deste Colegiado, designou o Vereador Carlos Viégas Júnior para
relator da matéria, que após analisar a propositura, apresenta na forma regimental o
relatório a seguir:
I-DA AUTORIA E DA REDAÇÃO
- Da autoria
É legítima a proposição ser iniciada por membro do Poder Legislativo, não havendo
nenhum impedimento que o Chefe do Executivo Municipal, tome tal iniciativa,
portanto, a autoria da matéria está amparada na Lei Orgânica Municip
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE- CEP; 55900-000
Fone: (81) 3626-0141/Telefax; [81] 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www camaragolana pe gov.br
CAMARA
- MUNICIPAL
* DE (GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
A matéria ora examinada, encontra-se escrita de forma regular e atende aos
preceitos técnicos do processo legislativo; obedece os conceitos de ortografia,
encontra arrimo na CF e se acha isenta de qualquer inconstitucionalidade e de
ilegalidade.
DA ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO
Não havendo demérito de inconstitucionalidade, assim como, de ilegalidade, é
legítima, por isso, a sua admissibilidade. Quanto ao mérito, considerando à
importância da matéria, definida com clareza, na justificativa oferecida pela autora,
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opinamos pela sua aprovação. pemememmarteças pano
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Em face ao exposto, voto favorável à propositura, esperando ser acompanhado por
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todos os demais Vereadores. | O senta)
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Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana;-em 07 de-niaio” de 2021.
— residente À
Ver. André Rabicó / Presidente Lido em Sessão
Em 44/ QSIL)
Ver. Renat / Membro
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax; (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe gov.br

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