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INDICAÇÃO Nº ______/2026
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio
Silveira da Costa, solicitando a inclusão da prevenção e do combate à violência
contra a mulher no currículo da educação básica em Goiana e a criação da
Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas
e particulares de ensino básico do Município, como determina a Lei Federal nº
14.164/21.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Educação e
Inovação, Sr. Carlos Viégas Júnior; à secretária municipal da Mulher, Sra. Simone
Maia; bem como aos veículos de comunicação de Goiana.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 02 de janeiro de 2026.
Vereadora Ana Braçoforte
JUSTIFICATIVA
Ratificamos este pedido que tem a finalidade de implementar ações preconizadas pela
Lei nº 14.164/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para
incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,
em Goiana, tanto em escolas do distrito-sede, quanto dos distritos de Tejucupapo e
Ponta de Pedras, incluindo suas diversas comunidades e povoações.
Diante do crescente e assustador número de feminicídios em todos os municípios do
nosso Brasil, necessário se faz tais ações visando impulsionar a reflexão crítica entre
estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o
combate à violência contra a mulher, buscando integrar a comunidade escolar no
desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência,
notadamente contra a mulher.
A prevenção e o combate também visam abordar os mecanismos de assistência à
mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os
meios para o registro de denúncias, bem como capacitar educadores e conscientizar a
comunidade sobre violência nas relações afetivas, entre outras providências.
Diante do exposto e da relevância da temática, esperamos novamente a compreensão
deste Poder Legislativo e a consequente aprovação da presente propositura, a fim de
que a Prefeitura de Goiana, por meio dos órgãos competentes, desta vez sensível à
postulação, busque as providências cabíveis.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 02 de janeiro de 2026.
Vereadora Ana Braçoforte
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