materia nº 142/2026

INDICAÇÃO Nº_____/2025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos 
legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao(à) Excelentíssimo(a) 
Senhor(a) Prefeito(a) do Município de Goiana/PE, solicitando, por intermédio 
das Secretarias e órgãos competentes, a implementação do “Projeto 
Carroceiro Legal: Valorização e Organização do Transporte Manual de 
Mercadorias no Centro de Goiana/PE”.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a possibilidade de firmar 
Parcerias Público-Privadas (PPPs) com a iniciativa privada, bem como 
buscar editais de fomento à economia solidária, para viabilização, execução 
e manutenção do referido projeto.
Da decisão da Casa, dê-se ciência desta proposição ao Gabinete do(a) 
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) e às Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, Assistência Social e Direitos 
Humanos, Segurança Cidadã e Trânsito, bem como à AD Goiana, para 
conhecimento e providências; e aos veículos de comunicação de Goiana.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 08 de abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
O centro comercial de Goiana/PE, especialmente nas áreas de feiras livres e 
supermercados, constitui-se como um polo de intensa atividade econômica e 
social. Diariamente, diversos trabalhadores informais, conhecidos como 
“carregadores” ou “carroceiros de mão”, desempenham papel essencial no 
transporte de mercadorias para consumidores e comerciantes.
Entretanto, esses trabalhadores atuam em condições precárias, utilizando 
equipamentos improvisados, como estruturas adaptadas de 
eletrodomésticos, o que gera impactos negativos tanto para a cidade quanto 
para sua própria saúde e segurança.
Dentre os principais problemas identificados, destacam-se:
• A degradação da imagem urbana, causada pelo uso de equipamentos 
improvisados; 
• Os riscos à saúde dos trabalhadores, devido à ausência de ergonomia 
no transporte de cargas; 
• A invisibilidade social e econômica dessa categoria, que atua à 
margem de políticas públicas. 
Diante desse cenário, o Projeto Carroceiro Legal surge como uma solução 
estruturante, baseado em três pilares:
1. Cadastramento e Identificação: criação de registro municipal com 
identificação dos trabalhadores, promovendo segurança e 
organização; 
2. Padronização dos Equipamentos: substituição dos meios improvisados 
por carrinhos adequados, seguros e padronizados; 
3. Capacitação e Saúde Ocupacional: oferta de treinamentos e inclusão 
em programas de saúde preventiva. 
A implementação desse projeto trará benefícios significativos ao município, 
como:
• Melhoria da estética e organização urbana; 
• Inclusão social e valorização dos trabalhadores; 
• Fortalecimento da economia local; 
• Aumento da segurança para usuários e prestadores de serviço. 
Dessa forma, a presente indicação visa promover dignidade, organização e 
desenvolvimento socioeconômico no município de Goiana/PE.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa e o pronto 
atendimento da presente Indicação pelo Poder Executivo Municipal.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 08 de abril de 2026.