materia nº 25/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral ás
Mulheres com endometriose e autoriza a criação do
ambulatório especializado de endometriose no
Municipio de Goiana-PE, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goiana, o Programa de Atenção Integral às
Mulheres com Endometriose, destinado ao diagnóstico precoce, tratamento clínico e
acompanhamento cirúrgico especializado. 
Art. 2º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a implantar o
Ambulatório Especializado de Endometriose, que contará com: I – Médico ginecologista
especializado no tratamento de endometriose; II – Equipe multidisciplinar de apoio; III –
Realização de exames diagnósticos e procedimentos de videolaparoscopia na rede pública
municipal ou conveniada.
Art. 3º O atendimento às pacientes ocorrerá mediante encaminhamento das Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e agendamento prévio, garantindo a prioridade nos casos de dor crônica
incapacitante.
Art. 4º O Município promoverá campanhas anuais de conscientização sobre os sintomas da
endometriose, visando reduzir o tempo médio de diagnóstico da doença.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca resguardar a moralidade administrativa e garantir a proteção
integral de grupos vulneráveis no Município de Goiana-PE, especificamente as mulheres que
sofrem com a endometriose, uma doença silenciosa e muitas vezes incapacitante. 
A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da ética e da integridade. Permitir que
as cidadãs goianenses aguardem anos por um diagnóstico ou sofram com dores crônicas sem o
suporte de aparelhos modernos, como a videolaparoscopia, é incompatível com o interesse
público e com o dever de proteção do Estado. 
Iniciativas de sucesso em outros municípios brasileiros demonstram que a criação de
ambulatórios especializados reduz drasticamente o sofrimento das pacientes e otimiza os
custos da saúde pública a longo prazo. Goiana, como um município que preza pelo bem-estar
de seus cidadãos, precisa de mecanismos que garantam saúde digna e tecnologia de ponta para
todas as mulheres. 
Plenário Vereador Clóvis Fontenele Guimarães, em 07 de abril de 2026.
Ver. Thiago Viana