materia nº 154/2026

INDICAÇÃO Nº_____/2026
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos 
legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, 
Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria 
ou do órgão competente, a realização de estudos e adoção de medidas para 
garantir maior transparência na utilização de imóveis locados pela 
Administração Pública Municipal, tanto na administração direta quanto 
indireta.
Sugere-se que todos os imóveis locados pelo Poder Público passem a exibir, 
em local visível ao público, placas informativas contendo, no mínimo, os 
seguintes dados:
• Data de início da locação; 
• Valor mensal do contrato; 
• Prazo de vigência contratual. 
Da decisão da Casa, dê-se ciência desta proposição ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito e às Secretarias Municipais competentes, 
para conhecimento e providências, bem como aos órgãos de controle e aos 
veículos de comunicação de Goiana.
JUSTIFICATIVA ORAL
A presente Indicação tem como objetivo tornar mais transparente a gestão 
pública do nosso município, especialmente no uso de imóveis alugados pela 
Prefeitura.
A ideia é simples: mostrar, de forma clara e acessível, informações como o 
valor do aluguel, o prazo do contrato e a data de início. Com isso, a população 
pode acompanhar melhor como o dinheiro público está sendo utilizado.
Essas informações podem ser colocadas em placas visíveis nos próprios 
imóveis. Isso aproxima o poder público da população, garante o direito à 
informação e incentiva o cidadão a participar da fiscalização dos gastos 
públicos.
Essa proposta está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 
12.527/2011), que garante a todos o direito de acesso às informações 
públicas e determina que o poder público deve divulgar dados de interesse 
coletivo, mesmo sem solicitação.
Além disso, mais transparência ajuda a evitar irregularidades, reduz 
desperdícios e incentiva o uso responsável dos recursos públicos. Também 
aumenta a confiança da população na administração, fortalecendo princípios 
importantes como a legalidade, a moralidade e a publicidade.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que reforça a boa governança, valoriza a 
responsabilidade na gestão pública e aproxima o cidadão das decisões 
administrativas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa e o pronto 
atendimento desta Indicação pelo Poder Executivo.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 22 de abril de 2026.