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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço = AQPSL = e dá outras providências.
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

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CASA JOSE PINTO DE ABREU
A casa de todos 08 golaneneses
PROJETO DE LEI Nº.027/2021
Declara de utilidade pública a
Associação Quilombola de Povoação de
São Lourenço - AQPSL - e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de
associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de
assistência social, denominada Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço.
com sede na Rua da Matriz, s/n, São Lourenço, Goiana — Pernambuco, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 09.665.195/0001-63.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os
direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
' Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, 24 de maio de 2021
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Vereadora Aná Diamante
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP]: 11.408,655/0001-10
Site: www. camaragoiana.pegov.br
CÂMARA
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneses
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Associação
Quilombola de Povoação de São Lourenço - AQPSL, com sede e foro na cidade de
Goiana. Trata-se de uma Associação Civil, inscrita na Receita Federal desde 01 de abril
de 2008, que vem desenvolvendo com muita dedicação as importantes finalidades e
objetivos previstos em seu Estatuto.
A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem a finalidade de representar e
prestar quaisquer serviços que possam promover o desenvolvimento e assistência aos
remanescentes de quilombo e moradores desta localidade de Povoação de São
Lourenço, em seus aspectos educacionais, culturais, sociais, agrícolas, tecnológicos,
jurídicas, econômicas e financeiras. Visando preservar a sua identidade cultural de
comunidade negra, aumentando a produção, gerando emprego e renda de forma a
proporcionar uma melhor qualidade de vida a seus associados. A referida Entidade
necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Municipal.
Conforme documentação que acompanha o Projeto de Lei, a Associação tem por
finalidades principais desenvolver ações sociais em prol dos moradores da localidade
de Povoação de São Lourenço, destacando o reconhecimento dessa comunidade como
remanescente de quilombola, abrangendo a defesa dos direitos a ela inerentes,
evidenciando assim o interesse público que justifica a aprovação do presente Projeto.
A Povoação de São Lourenço, comunidade localizada no município de Goiana, litoral
Norte do Estado de Pernambuco, tendo como uma das principais fontes de trabalho e
renda: a coleta de mariscos e a pesca artesanal, a comunidade de Povoação de São
Lourenço articula diferentes categorias sociais que remetem às políticas identitárias
vigentes no Brasil: pescadores artesanais, quilombolas e marisqueiras. Este cenário se
torna mais complexo ao terem parte de seu território também reconhecido como reserva
extrativista. A partir de suas múltiplas identidades, diversas formas de mobilizações
políticas foram construídas objetivando a implementação de políticas públicas em
torno de uma unidade social constituída na ideia de comunidade. Nesse contexto,
Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço - AQPSL assumem funções
representativas junto às esferas públicas; ela é compreendida pelo -seu papel
estruturador na formação dos grupos é não apenas como um elemento de sua
organização social. CR
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone : [81] 3626-0141/Telefax: (81) 3526-0002 - CNPI: 11.405 655/0001-10
Sito: www.camaragoiana.pe.gov.br
CAMARA
“MUNICIPAL
DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneszes
E importante registrar que todas as pessoas que dirigem a Associação prestam seus
serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem,
bonificações ou salários. Além disso, no desenvolvimento das atividades assistenciais,
beneficentes e filantrópicas, a entidade destina a totalidade de sua renda aos fins
estatutários.
Outrossim, a declaração de utilidade pública é o principal requisito que a Associação
precisa para ter acesso à convênios, benefícios, fomentos, parcerias e tantos outros,
junto aos órgãos públicos.
A Associação AQPSL é forjada de pertencimento simbólico de uma comunidade que
começou a se formar no século XIX e conta hoje com mais de 300 famílias, que vivem
num território a cerca de 66 km da capital Recife, no distrito de Tejucupapo, entre a
zona da mata e o litoral. O protagonismo feminino é conhecido em São Lourenço, com
mulheres fortes que tomam frente em marcantes episódios históricos, organizando-se
socialmente e lutando pelo direito de todos.
À principal fonte de renda dos habitantes está fundamentada na pesca artesanal pelos
homens e coleta de mariscos pelas mulheres. Todos vivendo das riquezas provenientes
do encontro das águas salobras do Rio Goiana com o mar.
Na comunidade ressaltamos a importância da Igreja de São Lourenço de Tejucupapo,
juma das mais antigas do país fundada em 1555, e do padroeiro da cidade, São Lourenço
Mártir, é relembrada todos os meses de agosto. As celebrações católicas culminam na
tradicional Procissão das Lenhas que ocorre nos dias 10 de agosto todos os anos. A
comemoração une a comunidade e renova laços essenciais de tradição. São Lourenço
é, também, o povoado onde ocorreram choque entre os aquilombados do Quilombo
Catucá, liderados por Malunguinho. Malunguinho não foi apenas um, mas era o título
que se dava aos líderes dos negros que se aquilombaram nas matas de Catucá,
considerado o mais extenso quilombo do país até hoje.
Com base nessas informações sociais, culturais e tradicionais é que entendemos pela
necessidade de declarar a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço -
AQPSL como de utilidade pública, motivo pelo qual conto com a anuência de todos os
Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE « CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telofax: (81) 3626-0002 - CNP): 11,408.655/0001-10
Site: www. camaragolana.pe.gov.br
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Fone : [81) 3626-0141/Telofax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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Trabalhando para todos os goianenses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Goiana, sobre o Projeto de Lei número 027/2021, de autoria da
Vereadora Ana Diamante, o qual “Declara de utilidade pública a Associação
Quilombola de Povoação de São Lourenço (AQPSL) e dá outras
providências”.
Lido na Sessão ordinária do dia 25 de maio de 2021, o Projeto de Lei 027/2021,
da Vereadora Ana Diamante, veio a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para a mesma se pronunciar sobre a propositura.
A matéria em foco, visa dentre outros objetivos, fazer justiça a tão
importante entidade, reconhecendo como de utilidade pública a Associação
Quilombola de Povoação de São Lourenço (AQPSL), em face a sua atuação
junto aos que ali residem e dentre os quais, alguns dedicam seu tempo,
voluntariamente, para oferecer seus serviços profissionais na direção da
aludida associação.
Designado Relator pelo Senhor Presidente deste Colegiado, e tendo
analisado com cuidado o conteúdo da matéria e sua justificativa, em
cumprimento aos princípios regimentais oferecemos o Relatório e ao final
o Voto e Parecer desta Comissão.
Amatéria ora examinada se encontra escrita de forma regular e atende as
regras técnicas do processo legislativo; corresponde as regras de
ortografia, encontrando, portanto, sustentação nos princípios da
constitucionalidade e da legalidade.
VOTO DO RELATOR
Completada a análise da proposição, entendemos não haver óbices na sua
admissibilidade, razão pela qual nos manifestamos favorável pela sua
aprovação e propomos aos nobres colegas Vereadores de 3
Goiana-PE CEP: 5º2,09-000
11.408.655/0001-10
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ
Site: www.goiana.pe.leg.br
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validação do parecer por mim ora oferecido, sobre o Projeto de Lei número
027/2021, da Vereadora Ana Diamante. É O PARECER.
Os demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
acompanham o Parecer do Relator, opinando, portanto, pela aprovação do
Projeto de Lei 027/2021 de autoria, da Vereadora Ana Damn:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana; em 28 de, e junho de 2021.
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Site: www. goiana.pe.leg.br

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