materia nº 29/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Programa "Ver Bem para Aprender
Melhor", destinado à realização anual de
exames oftalmológicos gratuitos para
estudantes da rede pública municipal de
Goiana-PE, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica instituído o Programa "Ver Bem para Aprender Melhor", com o
objetivo de garantir a saúde visual e o pleno desenvolvimento
educacional dos alunos matriculados na rede pública municipal de
ensino do município de Goiana-PE
Art. 2º
O Município oferecerá, anualmente, exames oftalmológicos completos
e gratuitos para os estudantes, visando o diagnóstico precoce de
patologias visuais que possam comprometer o aprendizado.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de saúde,
universidades e iniciativa privada para a fiel execução desta Lei
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca resguardar o direito à saúde e à educação de
qualidade para as crianças e adolescentes do Município de Goiana-PE. Sabe-se
que grande parte das dificuldades de aprendizado e da evasão escolar está
diretamente ligada a problemas de visão não diagnosticados, que muitas vezes
passam despercebidos pelos pais e educadores.
A Administração Pública deve pautar-se pela eficiência e pela promoção do
bem-estar social. Garantir que o estudante da rede pública tenha acesso a um
exame oftalmológico anual é um mecanismo de justiça social, pois equaliza as
oportunidades de aprendizado entre aqueles que possuem recursos para o
tratamento particular e aqueles que dependem exclusivamente do Estado.
Iniciativas que integram saúde e educação são fundamentais para o
desenvolvimento humano e econômico de Goiana, fortalecendo a segurança
jurídica e social da nossa população escolar. Ao identificar precocemente
patologias visuais, evitamos danos irreversíveis à saúde e garantimos que o
futuro da nossa cidade que são os nossos jovens tenha plena capacidade de
absorver o conhecimento oferecido em sala de aula
Plenário Vereador Clóvis Fontenele Guimarães, em 10 de março de
2026.
Ver. Thiago Viana