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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaInstituí, no município de Goiana-PE, Central de Monitoramento "Goiana Segura" sobre o uso de sistema de segurança por meio de Câmeras de Vídeo e dá outras providências.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
CASA JOSE PINTO DE AbKEU
À Casa de Todos Ed fnianenoes
PROJETO DE LEI 028/2021
Instituí, no município de Goiana-PE, Central de Monitoramento
“Goiana Segura” sobre o uso de sistema de segurança por meio de
Câmeras de Vídeo e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme disponibilidade financeira, a proceder com
instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo
nas vias públicas no Munícipio de Goiana-PE.
8 1º O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à
preservação da segurança, à prevenção de atos de violência e demais fatores que ponham em
risco a segurança de toda sociedade.
Art. 2º É obrigatório a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de
câmeras de vídeo no local.
Art. 3º É vedado a instalação de câmeras de vídeo dentro de banheiros, vestuários e outros locais
de reserva de privacidade intima e individual.
Art. 4º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta lei são de
responsabilidade do Muniícipio e não poderão ser exibidas ou disponibilizados a terceiros, exceto
por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo
administrativo ou judicial.
8 1º As imagens produzidas serão somente armazenadas, sendo sua exibição condicionada às
solicitações de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Os arquivos com imagens gravadas deverão ser armazenados em local adequado e seguro
em poder da segurança pública, ficando àjdisposição das autoridades, sendo preservados pelo
período mínimo de 90 (noventa) dias. Após esse período, é que poderão ser eliminados.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax; (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408,655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
Av
Fone
mma Ç ASA LOSE PINTO DE APRIL So ima
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Art.6º.- As imagens capturadas pelas Câmaras de vídeo do sistema de
segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e O
reconhecimento das pessoas que transitam pelos locais protegidos.
Art.7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 27 de maio de 2021.
Ver: Ibson Gouveia.
Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
(81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.golana.pe.leg.br a E
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
CASA FONE PINO DI ARREL
À Crow de Todos os Goianenses
JUSTIFICATIVA
a usa d
É notória a expansão territorial e populacional da cidade de Goiana-PE. Nos últimos anos,
muitas empresas foram instaladas no Município, proporcionando assim, a geração de empregos,
fortalecimento da economia, aumento do turismo, maior arrecadação de impostos e muitos
outros benefícios em favor do Município.
Este crescimento não traz só benefícios para o Município, é comum a elevação nos índices
de criminalidade e o surgimento de novas naturezas de ocorrências, tais como roubos à mão
armada, furto e roubo de veículos, saidinhas de banco, tráfico de entorpecentes e até mesmo
roubo a bancos, uma ocorrência que afeta toda a comunidade. Mais que um alerta, estes
acontecimentos são um sinal de que não podemos permanecer inertes, devemos tomar medidas
para tentar evitar estes fatos. Esta ferramenta com certeza contribuirá significativamente para a
segurança da população de Goiana-PE, auxiliando a polícia na prevenção de crimes, contribuindo
para as investigações e redução de delitos diariamente, identificando e monitorando os
criminosos, fornecendo indícios importantes para o sucesso das investigações policiais. São
inúmeras as possibilidades de aplicação e os resultados obtidos com uso desta ferramenta, sendo
um dos mais importantes o fator dissuasivo, sabendo que estão sendo monitorados e que nos
bastidores há uma equipe de profissionais dedicados aptos a agirem com eficiência contra os que
perturbam a ordem e o sossego de todos, sendo mínimas as possibilidades dos infratores
obterem êxito em suas ações.
Gabinete do Vereador de maio de 2021
Ibson Goúveia de Santana
Vereador
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
(81) 3626-0141/Telefax: (B1) 3626-0002 - CNPJ; 11.408.655/0001-10
Fone
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
nã ger CÂMARA MUNICIPAL DE
"e GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Goiana, sobre o Projeto de Lei número 028/2021, de autoria do
Vereador Ibson Gouveia, o qual “Institui no Município de Goiana-PE, Central
de Monitoramento “Goiana Segura” sobre o uso de sistema de segurança por
meio de Câmeras de Vídeo e dá outras providências”.
Lido na Sessão ordinária do dia 27 de maio de 2021, o Projeto de Lei
028/2021, do Vereador Ibson Gouveia, veio a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para a mesma se pronunciar sobre a matéria.
A propositura ora analisada, visa instalar sistema de segurança nas vias
públicas de Goiana-PE, por meio de câmeras de vídeo , objetivando, com
isso, oferecer significativamente mais segurança a população, uma vez que
inibirá os infratores dispersos por toda parte da cidade, impossibilitando-
os de obterem êxito em suas ações, assim como, auxiliar a polícia tanto
na prevenção, quanto na investigação de crimes.
Designado Relator pelo Senhor Presidente deste Colegiado, e tendo
analisado com cuidado o conteúdo da matéria e sua justificativa, em
cumprimento aos princípios regimentais oferecemos o Relatório e ao final
o Voto e Parecer desta Comissão.
A matéria ora apreciada se encontra escrita de forma regular e atende as
regras técnicas do processo legislativo; atende as regras de ortografia,
encontrando, portanto, sustentação nos principios da constitucionalidade e
da legalidade.
VOTO DO RELATOR
Completada a análise da proposição, entendemos não haver óbices na sua
admissibilidade, razão pela qual nos manifestamos favorávet-pe
aprovação e propomos aos nobres colegas Verpe
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 5590t( vo
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 362 2002 CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
SÉ PINTO DE APRELE secam
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
“dll Trabalhando para todos os goianenses
validação do parecer ora oferecido, sobre o Projeto de Lei número 028/2021,
do Vereador Ibson Gouveia. É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 28 de junho de 2021.
jor"- Relator
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900- 000
Fone; (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 CNPJ: 11.408.655/
www.golana.pe.leg.br
MUNICIPAL
DE GOIANA
ASA JOSÉ PINTO DE ABREU
| casa de todos os goisneneses
Parecer da Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização, da Câmara
Municipal de Goiana, sobre o Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do
Vereador Ibson Gouveia, que “Institui no Município de Goiana-PE, Central de
Monitoramento “Goiana Segura” sobre o uso de sistema de segurança por meio
de Câmeras de Vídeo e dá outras providências”.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por ser a de mérito, se
pronuncia sobre o Projeto de Lei em tela, e considerando o parecer da CCJR,
que tem por atribuição regimental, dentre outras, a análise dos aspectos de
legalidade e de constitucionalidade das matérias que lhe são encaminhadas
para estudo, que se pronunciou favorável pela admissibilidade da proposição,
este Colegiado adota, na íntegra, o parecer daquela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 028/2021, opinando por sua
aprovação, esperando ser acompanhado pelos demais membros deste
Colegiado. É O PARECER.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site; www,camaragoiana.pe.gov.br

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