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A NISÊ PINTO DE ABRE!
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos 04 golnaneneses
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO,
DA SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA”
Art.1º - Fica instituída, no calendário oficial do município de
Goiana, a Semana de conscientização e combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa será realizada anualmente, iniciando
preferencialmente a partir do dia 15 de junho, conhecido como
“Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa
Idosa”.
Art. 2º - Na referida semana o executivo municipal poderá
promover ações educativas e preventivas destinadas à
orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de
violência contra a pessoa idosa, através da realização de
seminários, informativos em rádios e mídias locais, palestras e
manifestações no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar
a sociedade na prática do respeito pelo público idoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Art, 4º,- Revogam-se as
Lido em Sessão
uncionário:
Matrícula: /
CEP: 95900-000
655/0001-10
CÂMARA
MUNICIPAL
DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneses
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de junho
de 2021.
Ver: A
Av
Fone ; (81) 3626-0141/Telotam: (81) 3526-0002
Marechal Deodoro ds Fonseca, 115 « Goiana-PE - CEP::55900-0D0
CNP): 11.408.655/0001-10
CÂMARA
A MUNICIPAL
54 DE GOIANA
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A casa de todos 05 golaneneseos
JUSTIFICATIVA.
O vereador André Rabicó, integrante da Bancada do PL, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que Institui a SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA, no âmbito do município de Goiana e dá outras
providências.
A iniciativa tem como objetivo mobilizar a população,
promovendo a discussão sobre a violência contra o idoso. Embora
o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU,
a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de
todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e
se agrava com velocidade.
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas que estão acima
dos 60 anos de idade.
O número de denúncias de violência e de maus tratos contra os
idosos cresceu 59% no Brasil durante a pandemia do novo
coronavírus. Entre março e junho do ano de 2020, foram 25.533
denúncias. No mesmo período de 2019, foram 16.039.
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da
referida semana de conscientização. Uma semana de atividades
alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados
e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e,
principalmente, combater os maus-tratos a violência contra os
idosos.
135 - Goiana-PÊ - CER: 55900-000
000. j: 11 408.655/0001-310
Av: Marechal Decdoro ds Fonseca
ragolana pe gov br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE GOIANA
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A casa de todos Os golanencsos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de junho
de 2021.
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A casa de todos os goianeneses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei número
028/2021, da autoria do Vereador André Rabicó, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO
CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA À PESSOA IDOSA”.
Existente nesta Comissão o Projeto de Lei número 028/202), do Vereador André Rabicó,
que versa sobre instituir no Município de Goiana, a semana de conscientização e combate
a violência contra a pessoa idosa, visando assim, minimizar o alto índice de reclamações e
queixas de pessuas idosas relativas a maus tratos, principalmente durante esta pandemia
que estamos vivenciando.
Lido na sessão plenária do dia [D de junho de 2021 e publicado no mesmo dia, a proposição
foi encaminhada a este Colegiado. Designado para relator da propositura o Vereador
Carlos Viégas Júnior, que após analisar a matéria, apresenta na forma |regimental o
relatório a seguir:
[- DA AUTORIA E DA REDAÇÃO Em,
- Da autoria
É legítima a proposição ser iniciada por membro do Poder Legislativa, não havendo nenhum impedimento
que o Chefe do Executivo Municipal, tome tal iniciativa, portanto, a autoria da matéria está amparada na
Lei Orgânica Municipal - LOM.
- Da redação, da constitucionalidade e da legalidade. p
À matéria ora analisada, se encontra redigida de forma regular e atende as exigências
técnicas do processo legislativo, obedece aos conceitos de ortografia, encontra suporte
os ditames da constitucionalidade e se acha isenta de qualquer ilegalidade, sati
Ds requisitos impostos pela legislação vigente.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PÉ - CEP. 55900-000
Fone: (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPI- 11.408.655/0001-10
Site: www. camaragolana pe gov.br
CÂMARA
e MUNICIPAL
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A cosa de todos os golanensses
VOTO DO RELATOR
Em face a constitucionalidade e a legalidade da matéria este relator opina pela sua
admissibilidade, esperando ser acompanhado por todos os Vereadores desta Casa, assim
como, que seja dispensada a redação final, desde que não sofra o projeto, qualquer
alteração em sua redação original.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana
Ver. Carlos Véia NEM / Relator
Ver. André Rabi residen
Ver. Ren ré / Membro
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (B1) 3626-0141 /Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11 408.655/0001-10
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