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INDICAÇÃO Nº /2026
Indicamos à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr.
Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um
Projeto de Lei dispondo sobre a qualificação de entidade privada sem fins lucrativos
como Organização Social (OS), para firmar contrato de gestão com o Poder Público
Municipal, nos termos da Lei nº 9.637/1998, na execução de atividades de interesse
público, especificamente na área de saúde, visando a implantação de uma Casa de
Apoio para pacientes goianenses e seus acompanhantes, beneficiários do
Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), na cidade do Recife.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Saúde de Goiana,
Sr. André Mandarine; bem como aos veículos de comunicação do Município.
JUSTIFICATIVA ORAL
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 26 de janeiro de 2026.
Vereadora Ana Braçoforte
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