materia nº 30/2026

PROJETO DE LEI Nº 030/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2021, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA-PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 2.474/2021, que “institui o programa
bolsa atleta, e dá outras providências”, e ao mesmo acrescido o parágrafo único, passando os mesmo
a ter a seguinte redação:
Art. 3º – A BOLSA ATLETA, instituída por esta Lei, será concedida pelo
prazo de 01 (um) ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, ou podendo
perdurar durante a preparação e a realização de competições esportivas, ou,
apenas, para pagar determinadas despesas em que o atleta amador participar.
Parágrafo único: No caso de pagamento com o objetivo de custear despesas
operacionais, em competições específicas, em que o atleta amador for
participar, representando o Município de Goiana, deverá o mesmo apresentar,
com a antecedência mínima de 30 dias, projeto orçamentário das referidas
despesas, para a participação do atleta, limitando-se o auxílio financeiro do
município ao valor máximo de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por
competição, limitando-se à 03 competições oficiais anual.
Art. 2º – O inciso III, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2.474/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - (…)
III – Especial: concedida ao técnico(treinador), professor e ao assistente
esportivo, que treinem ou coordenem atividades de treinamento a atletas ou
equipes, em nível de competição, desde que comprovem o curso na área
específica.
Art. 3º – Ficam alterados os incisos I, VI, IX e XII do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.474/2021, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (…)
I – ter, no mínimo, 10 (dez) anos de idade, sem limite de idade máxima.
VI – o atleta com idade entre 10 e 17 anos deverá comprovar que está
matriculado em instituição de ensino, bem como, ter rendimento escolar
regular, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo,
além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou
relatório da escola e residir no
Município de Goiana.
IX – comprometer-se a representar o Município de Goiana, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria de Esportes e
Juventude do Município de Goiana-PE.
XII – providenciar cadastro na Secretaria de Esportes e Juventude, na
respectiva modalidade de sua atuação.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 13 de maio de 2026.
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Marcílio Régio Silveira da Costa
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.346, de 04 de junho de 2018, para redefinir a
composição do Conselho Municipal de Segurança – CONSEG.
A proposta tem por finalidade modernizar a estrutura de composição do Conselho,
adequando-a às atuais necessidades da política pública municipal de segurança, prevenção à
violência e integração interinstitucional.
A experiência administrativa demonstrou que a composição atualmente prevista na
legislação vigente, embora relevante à época de sua instituição, apresenta número elevado de
assentos e significativa pulverização de representações, circunstância que, na prática, pode
comprometer a eficiência dos debates, a objetividade das deliberações e a efetiva coordenação das
ações estratégicas do colegiado.
A nova redação proposta busca conferir ao CONSEG uma estrutura mais técnica,
funcional e alinhada às diretrizes contemporâneas de governança da segurança pública,
reunindo os principais órgãos com atuação direta na prevenção da violência, no atendimento social,
na proteção de grupos vulneráveis e na articulação do sistema de justiça.
Foram preservadas as representações essenciais das forças de segurança pública, do sistema
de justiça, da rede de proteção social e dos segmentos institucionais e sociais de maior relevância
para a formulação de políticas públicas no setor, ao mesmo tempo em que se racionalizou o número
de membros, tornando o Conselho mais eficiente e apto à tomada de decisões.
A proposta também fortalece a integração entre segurança pública e políticas sociais,
mediante a participação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde,
reconhecendo que a prevenção da violência exige atuação transversal e articulada do Poder Público.
Além disso, a manutenção de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do
Poder Legislativo, do setor empresarial/comercial e da sociedade civil organizada assegura a
necessária pluralidade institucional e a participação democrática da comunidade na formulação das
ações do Conselho.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa,
confiante em sua aprovação.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 13 de maio de 2026.
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Marcílio Régio Silveira da Costa
Prefeito