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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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PROJETO DE LEI Nº.~ /2021
Declara de utilidade pública a
Associação da união dos Artesão de
Goiana - AUAG - e dá outras
providências.
Art. 1 º. Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de
associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade culturais, ligadas
à cultura e à arte e de valorização do patrimônio material e imaterial artístico,
denominada Associação da União dos Artesão de Goiana - AUAG. com sede na
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, centro, Goiana - Pernambuco, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ sob o nº 12.832.746/0001-40.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os
direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana 1 O de setembro de 2021
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Matrícula: -.,"'-"'-.:e__;..:,.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 · Goiana-PE • CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/TelefaK: (81) 3626·0002 · CNPJ: ll.408.655/ 0001-10
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CÂMARA
MUNICIPAL
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Associação
da União dos Artesão de Goiana-AUAG, com sede e foro na cidade de Goiana. Tratase de uma Associação Civil, inscrita na Receita Federal desde 10 de outubro de 2010,
que vem desenvolvendo com muita dedicação as importantes finalidades e objetivos
previstos em seu Estatuto.
A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem a finalidade de representar e
prestar quaisquer serviços que possam promover o desenvolvimento e assistência aos
trabalhadores Artesãos da cidade de Goiana sede e distrito, em seus aspectos artísticos,
educacionais, culturais, sociais. Visando preservar a sua identidade cultural de entidade
artística, aumentando a produção artesanal, gerando emprego e renda de forma a
proporcionar uma melhor qualidade de vida a seus associados. A referida Entidade
necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Municipal.
Conforme documentação que acompanha o Projeto de Lei, a Associação tem por
finalidades principais desenvolver ações sociais e culturais em prol do artesão desta
cidade, destacando o reconhecimento sociocultural e a manutenção do fazer tradicional
do artesanato local que rico em sua produção, abrangendo a defesa dos direitos a ela
inerentes, evidenciando assim o interesse público que justifica a aprovação do presente Projeto.
AUAG - Associação da União dos Artesãos de Goiana, Criada de anseios de fomenta
um grupo organizado na Linguagem do artesanato goianense. A AUAG teve seu
registro de fundação no dia 10 de abril de 2010, registrada no dia 10 de outubro do
mesmo ano mas começou suas reuniões desde o ano de 2008 em um coletivo em ações
ainda não oficiais como entidade constituída. Desenvolvendo diversas ações na
linguagem do artesanato; entre Feiras, Eventos, Exposições e Cursos de artesanato na
cidade de Goiana, apoiando nossos artesãos em todos aspectos culturais e sociais.
Hoje a AUAG tem uma ação permanente de exposição e comercialização nos
Quiosques do ARTESANATO ao lado da Prefeitura Municipal (PAÇO HEROINAS
DE TEJUCUPAPO) de Goiana, também participando de Feiras de Artesanato Fora do
município levando e promovendo a nossa arte e o nome de Goiana, como:
FENEARTE, Feira do bordade (Passira/PE), Feira do Tapete (Lagoa do Carro/PE),
FIG(Festival de Inverno de Garanhuns), SEBRAE MATA NORTE, entre outras.
Av. Marechal Dcodoro do Fonseca, 115 • Go,ana-PE • CEP 55900-000
Fone . (81) 3626-0141/Telefax. (81) 3626-0002 • CNPJ. 11 40S.655/ 0001·10
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E importante registrar que todas as pessoas que dirigem a Associação prestam seus
serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem,
bonificações ou salârios. Além disso, no desenvolvimento das atividades assistenciais,
beneficentes e filantrópicas, a entidade destina a totalidade de sua renda aos fins
estatutários.
Outrossim, a declaração de utilidade pública é o principal requisito que a Associação
precisa para ter acesso à convênios, benefícios, fomentos, parcerias e tantos outros,
junto aos órgãos públicos.
Com base nessas informações sociais, culturais e tradicionais é que entendemos pela
necessidade de declarar a Associação da União dos Artesão de Goiana - AUAG como
de utilidade pública, motivo pelo qual conto com a anuência de todos os Nobres Pares
na aprovação deste Projeto de Lei.
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