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0 11 ,.,. " CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LE1 $ 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação
dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o
devido encaminhamento para o tratamento caso
necessário, e dá outras providências.
Art. 12 - A Administração Pública Municipal realizará, anualmente, avaliação dentária nos alunos
regularmente matriculados nas Escolas Municipais, no início do ano letivo.
Parágrafo único - Os exames previstos no "caput" serão realizados por especialistas pertencentes
ao quadro de servidores do Município de Goiana, podendo caso necessário, a realização de
convênios ou parcerias com entidades especializadas para cumprimento da demanda.
Art. 2!! - Caberá ao poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana
Goiana, 14 de setembro de 2021
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lbson Gouveia de Santana
Vereador
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Funcionário: ~...,....,,.,v,,- ~ -
Matrícula: _1.::... ,
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A11 . Marechal Deodoro da J'.onseca, 115 • Goiana-PE • CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 · CNPJ: ll.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana .pe.gov.br
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CÀMARA MUNICIPAL DE
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-JUSTfFICATIVA
O aluno com problema i'iâ·sua dentição restará prejudicado quanto ao desenvolvimento
de suas aptidões e alto-estima, afetando com isso seu desenvolvimento e interação escolar. 9
exame odontológico visa diagnosticar preventivamente o aparecimento de imperfeições ou
. correções a serem realizadas com o intuito de proporcionar a plena saúde, higiene e as garantias
necessárias para que os alunos da rede ,pública municipal nesse requisito estejam acobertados 11 / , t( )1 1 tll !(1 1l~ \~. ,' , ,. \ , I. ~. ,., .
pelo manto protetivo do po~él'\publico munioipal. · · · •n, r I" ,•. • ,., ~ , : .. , 1, , , "' •1 •,1 , ; . r, •
Deste modo, o examEumt.Yt::"tiyp,q~ côfi-'êtl~{e_r_ôfüj~cionará para uma gama qe jovens cidadãos
o acompanhamento .médico .odontológico n~cessário para o pleno desenvolvimento de sua
potencialidade ao aprendizado, garantido o sêu•direito a saúde. --~ l' 1 ,, ..., .... ·,t, _ .6íl f,lf1 c)
Câmara·Municip_alíd.eiG-oiana;-14 de setembro de 2021.
Vereador
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 • Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 • CNPJ: ll.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br