materia nº 54/2021

t CÁMARA MUNICIPAL DE 
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PROJETO DE LEI 05/JJ2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade para 
as escolas municipais, públicas e 
privadas, o dever de promover 
treinamento de primeiros socorros 
aos alunos, para fins de atendimento 
emergencial no município de Goiana, 
e dá outras providências 
Art. 12 - As escolas municipais, públicas e privadas, deverão dar treinamento de primeiros 
socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial. 
Art. 22 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 32 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di posições 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana 
Goiana, 28 de outubro de 2021 
lbson L . Santana 
1 ° Secretário 
Vereador 
Lido ~m Sessão 
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l;J UBL CAúu ?ltf; Matrícula: _ .=c,..c....., / 
Av. Marechal Deodoro da Fon seca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000 
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10 
Site: www.camarag oiana.pe.gov.br 
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Justificativa 
O projeto de lei ora apresentado tem por escopo educar o corpo discente para o 
atendimento emergencial. A partir do momento que essa lei entrar em vigor, começará a ser 
criada em Goiana, uma geração de jovens para em caso de emergência realizar os primeiros 
socorros. Dessa forma, a sociedade munícipe ganha, visto que muitas vidas serão poupadas com 
os socorros preliminares. 
Câmara Municipal d7 28 de outubro de 2021. 
lbson Gouveia de Santana 
Vereador 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000 
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10 
Site: www.camaragoiana.pe .gov.br